O grupo parlamentar comunista solicitou hoje um debate de atualidade para a sessão plenária de quinta-feira para discutir o polémico despacho do ministro de Estado e das Finanças que limita as despesas de ministérios e serviços públicos.
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«Porque um ato desta natureza, que suscitou já a mais veemente contestação de diversos setores da administração pública, não pode deixar de ser confrontado no debate parlamentar», lê-se no requerimento do PCP, que descreve a ação de Vítor Gaspar como um «despacho de congelamento».
Para os deputados comunistas, «o Governo procura assim criar uma situação de caos no funcionamento do Estado e de muitas das suas instituições», com aquele diploma, que determinou a limitação de despesas aos ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social.