O PCP diz que a lei dos compromissos que entrou em vigor no ano passado está a «asfixiar» muitos serviços públicos. Por isso, vai propor no Parlamento a revogação do diploma.
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Esta lei, criada para travar o aumento da dívida, impede as entidades públicas de assumirem novas despesas se não tiverem uma previsão de receita que cubra esses gastos.
Na altura em que entrou em vigor, várias autarquias e hospitais alertaram para o risco de muitos serviços ficarem paralisados.
O deputado do PCP, Paulo Sá, entende que, em alguns casos, esses riscos acabaram por se confirmar.
Por isso, o PCP pede a revogação imediata da lei dos compromissos e espera que a maioria PSD/CDS seja hoje sensível aos seus argumentos.