Presidente da comissão de inquérito à TAP vai insistir com Governo para envio de parecer
Discussão que durou mais de uma hora terminou com a decisão de que Jorge Seguro Sanches vai reforçar o pedido.
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O presidente da comissão de inquérito à TAP vai insistir com o Governo para enviar o parecer jurídico sobre a demissão por justa causa da presidente executiva da empresa, contrapondo que este pedido está dentro do objeto da comissão.
A pedido do PSD, a reunião da comissão de inquérito à TAP começou esta quarta-feira com uma discussão sobre a recusa do Governo em enviar a estes deputados o parecer jurídico que suportou a decisão anunciada em 6 de março pelos ministros das Finanças e das Infraestruturas de demitir por justa causa Christine Ourmières-Widener e o presidente do Conselho de Administração, Manuel Beja.
Depois de mais de uma hora de discussão foi decidido que o presidente da comissão de inquérito à TAP, o socialista Jorge Seguro Sanches, vai proceder às diligências necessárias para insistir com o Governo para que envie a documentação que foi solicitada.
De acordo com Seguro Sanches, ficará claro na exposição que o pedido deste parecer "está dentro do âmbito da comissão de inquérito", refutando assim um dos argumentos do Governo para não enviar esta documentação.
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O PSD recorreu desta decisão do presidente da comissão de inquérito por considerar que, segundo o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, devia ser o presidente da Assembleia da República a proceder a estas diligências.
No entanto, o PSD ficou isolado nesta posição e o seu recurso foi chumbado, tendo os restantes partidos defendido que devia ser seguido o mesmo critério que tem sido usado quando uma entidade não envia documentação dentro do prazo lugar, ou seja, ser o presidente da comissão a fazer esta diligência.
A ex-presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, exonerada pelo Governo por justa causa, desconhece a existência de parecer jurídico que sustenta esta decisão, disse hoje à Lusa uma das advogadas.
Por requerimento do PSD, a comissão de inquérito à TAP pediu aquela documentação ao Governo, que se recusou a enviar, alegando que extravasa o âmbito da comissão, um tema que vai ser discutido antes da audição desta tarde, ao presidente da comissão de vencimentos da TAP.
Em 6 de março, os ministros das Finanças, Fernando Medina, e das Infraestruturas, João Galamba, anunciaram, em conferência de imprensa, que, dadas as conclusões de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), tinham decidido exonerar por justa causa a presidente executiva e o presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja.
No requerimento do PSD a pedir o parecer jurídico que deu respaldo à decisão das demissões por justa causa, noticiado hoje pela agência Lusa, é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.
"A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)", referem.
Segundo a mesma resposta do Governo, "extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo" do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Já durante a manhã de hoje, o Governo - através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes - justificou esta recusa com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".