Primeiro chumbo do TC foi a 5 de julho de 2012; veja as diferenças

Ao início da noite do dia 5 de julho de 2012 ficou a saber-se que «o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano. O tribunal justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que «a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização» violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição». O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no TC a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.

Perante esta decisão do Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro admitiu que o Governo vai ter de encontrar outras soluções que têm de passar pelo setor privado. «Há um compromisso solene do país relativamente ao processao de ajustamento orçamental, é essencial para Portugal cumprir esse processo, o que significa que, havendo esta declaração de inconstitucionalidade para anos futuros, teremos de encontrar uma medida que seja, em termos orçamentais, equivalente a esta e que não pode deixar de respeitar esta orientação do TC».

Mas Passos Coelho também não deixou criticar as declarações do presidente do Tribunal Constitucional que considerou Passos Coelho tinha reagido «muito a quente» ao acórdão sobre o corte dos subsídios de Natal e férias são «políticas».

Lá fora, a decisão do Tribunal Constitucional de decretar a inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de Natal e férias «foi uma surpresa», disse o chefe de missão do FMI, Abebe Selassie. «Agora vamos esperar para ver que medidas é que o Governo vai identificar» para substituir o efeito do corte dos subsídios à função pública e a pensionistas, disse Selassie.