Proprietários veem medidas para habitação como inconstitucionais e um "risco gigantesco"

É sem dúvidas, mas com grande protesto, que a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) vê como inconstitucionais e considera um "risco gigantesco" as medidas para a habitação aprovadas esta quinta-feira no Parlamento, entre elas o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos ou o limite à renda inicial de novos contratos.

Em declarações à TSF, o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, que defende que o Presidente da República deve pedir a fiscalização preventiva do diploma "Mais Habitação" ao Tribunal Constitucional, considera que o resultado prático das medidas é um aumento das rendas. Os proprietários estão preocupados com o limite imposto aos valores a praticar nos novos contratos de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos, cuja renda não vai poder ultrapassar o valor da última do anterior contrato, e "a maioria" não está disposta a isso.

"Por isso, preferirão esperar por um prazo prolongado antes de voltar a colocar as casas no arrendamento, se voltarem a colocar", explica Menezes Leitão, que se sustenta num inquérito da ALP aos proprietários e que revela que "a maior parte deles opta por vender os imóveis".

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\06\menezes_leitao_limite_novos_contratos Maioria dos proprietários diz querer vender os imóveis.

"O mercado de arrendamento acabou em Portugal com estas limitações", vaticina o representante, que avisa também para o risco que os proprietários correm perante a nova medida de arrendamento coercivo de imóveis devolutos.

"Ficam em risco de serem colocados numa situação que será a de ter pessoas que lhes podem ser colocadas dentro de casa sem que eles estejam à espera" e, apesar de Lisboa e Porto não pensarem avançar com a medida, isto "pode passar-se em grande parte do país, porque há câmaras que estão de facto com intenção de aplicar a medida".

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\06\menezes_leitao_alojamento_coercivo Proprietários ficam "em risco" com o arrendamento coercivo.

A ALP está a avisar os proprietários para que se preparem "para impugnar qualquer iniciativa das câmaras junto dos tribunais", recorrendo até aos serviços jurídicos da associação, que "estará disponível para dar apoio para que isso aconteça".

"Senão, corremos o risco de voltar a ter o que tivemos no PREC, que é [haver] pessoas que são colocadas nas casas pelas câmaras e que os proprietários nunca mais conseguem tirar de lá e ficam lá décadas. Algumas delas, como disse, foram lá colocadas em 1975 e ainda hoje lá estão", avisa.

O risco, alerta Menezes Leitão, pode até estender-se às casas dos emigrantes, "porque há muita gente que está emigrante sem estar declarada essa situação e continuam a ter este problema", dado que "basta que haja uns consumos abaixo do valor que as câmaras considerem o habitual para que esta medida possa ser decretada".

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\06\menezes_leitao_emigrantes Emigrantes "continuam a ter este problema", mesmo fora do país.

A ALP vê este conjunto de medidas como um "risco gigantesco" para "qualquer pessoa que tem as suas propriedades em Portugal", e assinala que, apesar de estas medidas serem apresentadas como recursos excecionais, "as inconstitucionalidades excecionais não são menos graves que as comuns e reiteradas".

O programa Mais Habitação e respetivas propostas de alteração estiveram a ser votadas na especialidade, estando a votação final global agendada para dia 19 de julho.