PSD diz que só não clarifica lei da limitação de mandatos porque PS está indisponível
O PSD reiterou que a restrição à renovação sucessiva de mandatos autárquicos refere-se somente ao mesmo mandato, sublinhando que «não há condições políticas» para uma clarificação legal dessa interpretação, porque o PS se afirmou indisponível.
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A vice-presidente da bancada do PSD Teresa Leal Coelho argumentou, em conferência de imprensa no Parlamento, que os sociais-democratas estavam «necessariamente disponíveis para essa clarificação, mas não há condições políticas».
«Só poderíamos clarificar a lei se o PS tivesse disponibilidade para clarificar a lei, o Partido Socialista já se pronunciou sobre essa matéria, já afirmou que não tem dúvidas também de que se trata de uma questão do âmbito da renovação de mandatos sucessivos, mas que não está disponível para a clarificação da lei», afirmou Teresa Leal Coelho.
«O PSD já manifestou público apoio a determinadas candidaturas nas próximas eleições autárquicas e fê-lo na firme convicção de que são candidaturas que cumprem os requisitos constitucionais e legais para exercício de um direito fundamental», declarou.
Entre os apoios a candidaturas de autarcas que já atingiram num determinado concelho o limite de mandatos e se candidatam à presidência de outros municípios encontram-se Fernando Seara, de Sintra para Lisboa, e Luís Filipe Menezes, de Vila Nova de Gaia para o Porto.
«A razão pela qual estamos aqui a reiterar esta posição - a posição de que o sistema jurídico-constitucional português permite estas candidaturas às autarquias locais -, é porque se trata de matéria de direitos fundamentais e designadamente direitos de acesso a cargos políticos executivos que está consagrado na Constituição e que identificam um conjunto de cidadãos. São esses que têm vindo a ser na praça pública vilipendiados», sustentou.
Teresa Leal Coelho argumentou que o PSD tem «total disponibilidade» para debater a limitação de mandatos, mas recusou cingir esse debate aos mandatos autárquicos.
«Teremos que fazer uma discussão abrangente, sistémica e não apenas relativamente aos autarcas», afirmou, ilustrando que nesse debate caberia, por exemplo, discutir a candidatura de Mário Soares a um terceiro mandato não consecutivo à Presidência da República, após ter cumprido o limite de dois mandatos como Presidente.