A maioria PSD/CDS apresentou hoje uma alteração de última hora do OE2013 para que o Governo faça uma avaliação aos observatórios para decidir se os extingue.
Esta é uma das cinco alterações introduzidas à última da hora pela maioria que mais polémica causou na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), que começou hoje no Parlamento.
No debate, o deputado do PSD Miguel Frasquilho lançou um repto ao Governo para alargar avaliação da viabilidade dos observatórios «aos outros organismos e institutos públicos» com o objetivo de «combater o Estado paralelo».
O deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes argumentou que as propostas da maioria que reforçam o corte das transferências para as fundações constitui um exemplo de como «as bancadas da maioria têm como função ajudar a melhorar o Orçamento» e «não funcionar como caixa de ressonância» do Governo.
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse que o Governo «acolhe com agrado» as propostas para reforçar os cortes nas transferências para as fundações bem como a necessidade de «avaliar caso a caso» para não «pôr em causa a continuidade do trabalho que algumas fundações têm desenvolvido».
A proposta da maioria indica que, à semelhança do que foi feito às fundações, o Governo terá de divulgar trimestralmente a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado aos observatórios, sendo que o Ministério das Finanças irá proceder «à avaliação do custo/benefício e a viabilidade financeira» e depois decidirá «sobre a sua manutenção ou extinção, ou sobre continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros».
Para além desta alteração proposta hoje pela maioria PSD/CDS, foram introduzidas outras quatro propostas que têm a ver com o financiamento ao ensino superior, a carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o acesso das pequenas e médias empresas ao Fundo de Contragarantia Mútuo e apoio ao sistema financeiro.
Estas cinco propostas foram hoje entregues contra o parecer da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e sob protesto das bancadas da oposição.
Este episódio regimental, que motivou uma acesa discussão ao longo de uma hora, marcou a abertura em plenário da discussão na especialidade do Orçamento.
As propostas de alteração da maioria PSD/CDS que agora deram entrada foram apresentadas de forma extremamente sumária.
O prazo regimental para a entrega de propostas de alteração terminou na sexta-feira passada, mas o deputado social-democrata Duarte Pacheco, que suscitou a discussão, pediu «bom senso» às restantes bancadas para que as novas alterações fossem admitidas.