Recusa de revelação de investigação às secretas deve ser justificada

O constitucionalista Jorge Reis Novais entende que o Governo deve entregar à Assembleia da República os documentos sobre as investigações às secretas e indicar as razões pelas quais se recusa a revelar o seu conteúdo.

«Os resultados dessas investigações têm de ir ao Parlamento e os deputados têm o direito de inquirir o primeiro-ministro e o Governo sobre as razões porque considera que os documentos não devem ser de acesso público», frisou.

No dia em que o primeiro-ministro se encontra com o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, depois de se saber que as secretas terão vasculhado mensagens do telemóvel de um ex-jornalista do Público, este professor de Direito notou contudo que o chefe do Governo não pode apenas escudar-se no segredo de Estado para justificar essa posição.

Em declarações à TSF, este professor de Direito da Universidade de Lisboa que poderão existir razões para que o Governo não venha a divulgar os resultados destas investigações.

«Há margem para isso no domínio dos inquéritos que o Governo está a promover e que a Procuradoria-geral da República e o Ministério Público estão a proceder. Todas essas entidades devem levar o caso até às últimas consequências, uma vez que a violação de um direito fundamental no Estado de Direito é tão grave e inadmissível que as coisas não devem ficar por aqui», frisou.

Jorge Reis Novais vê com dificuldade razões para que um «telemóvel de um jornalista seja vigiado pelos serviços de informação» e lembra que se se «chegar à conclusão que não é possível resolver a situação de outra forma então é necessário alterar os meios de fiscalização da aplicação desta lei».