Registo de pedófilos chega ao Parlamento, com oposição da Comissão Proteção Dados

A Comissão de Proteção de Dados entende que a proposta do governo traz uma ameaça para a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas. No parecer citado pelo jornal "Público", está em causa a possibilidade de os pais poderem saber se um vizinho, foi ou não condenado por pedofilia basta que tenham fundadas suspeitas.

A Comissão considera que o Estado transfere para a população em geral - ou para algumas pessoas em particular - a função que lhe pertence de prevenir o crime e isto representa uma ameaça, "porque uma sociedade civil policial implica que a ação direta é legítima".

Além disso, os especialistas sublinham que a proposta nunca concretiza o que se entende por fundados receios. "Poderá ser um rumor? Uma conversa de vizinhos? Uma desconfiança pessoal?" Pergunta a comissão. A resposta não é clara, por isso, a constitucionalidade é duvidosa.

A CNPD entende que o sistema proposto é discriminatório e promove a exclusão social. Em causa, a permanência do condenado na lista durante 20 anos, se a pena de prisão for superior a 10. Mais do que no caso dos sentenciados por crimes contra a vida.

A comissão entende que isto pode tornar perpétua a condenação e comprometer o regresso à sociedade. "Algo que não é compatível com um sistema penal moderno, como pretende ser o português".

Por fim, a proteção de dados também não aceita o argumento de que é preciso adaptar Portugal às leis europeias e às convenções internacionais. A Comissão diz que estas leis salvaguardam a Constituição de cada país e "a proposta do governo vai muito mais longe, sem que haja evidência de que vai mesmo servir proteger os cidadãos".

Num segundo parecer sobre a criação de uma lista de pedófilos, a Procuradora Geral da República propõe que os condenados possam pedir a um juiz que o nome deles seja retirado. Joana Marques Vidal abre caminho a que uma resposta negativa do magistrado, possa ser contestada em recurso para um Tribunal superior. A responsável do Ministério Público defende que apenas as autoridades judiciais e as comissões de menores devem ter acesso a esta lista.