O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores. Trata-se de uma espécie de base de dados sobre pedófilos, acessível aos familiares de vítimas de abuso sexual.
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A base de dados será diretamente acessível às autoridades judiciárias e policiais e os dados podem ser acedidos indiretamente por quem tem responsabilidade parental sobre menores.
No entanto, os pais têm de requerer à autoridade policial que lhe faculte informação e justificar de forma concreta o receio de que determinada pessoa possa constar do registo.
O objetivo, diz o secretário de Estado da Justiça, é acompanhar a reinserção do condenado na sociedade, mas tendo em conta o superior interesse das crianças e jovens, garantindo que «não se trata de uma sanção acessória para o resto da vida».
Da base de dados vai constar a identificação dos condenados e a referência à área de residência. «A proposta inicial não restringia aquilo que agora foi aprovado», disse António Costa Moura, acrescentando que, «era bastante mais ampla» e que «permitia o acesso às listagens». Governante admite que «houve um afinamento».
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, salientou que está em causa «apenas a inscrição de nomes de pessoas condenadas com trânsito em julgado», adiantou que o registo terá uma duração limitada, entre cinco e vinte anos, em função da duração da pena de prisão, e apelou a um «verdadeiro debate nacional», sobre esta matéria.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta é uma de «duas medidas para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças» da proposta de lei hoje aprovada, sendo a outra «a inibição de uma pessoa condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contactos diretos e regulares com crianças».
Em outubro, a ministra da Justiça referia, no Fórum TSF, que não desistira por nada da criação do registo nacional de pedófilos. Paula Teixeira da Cruz tem apresentado sempre três argumentos: o superior interesse da criança, a taxa de reincidência e os efeitos do abuso sexual.
Em outubro, a TSF ouviu várias opiniões sobre a criação do registo nacional de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores.
A atual procuradora geral da República até admitia a existência desta base de dados, mas com um acesso muito limitado. Joana Marques Vidal defende que só mediante uma autorização judiciária a restrição ao acesso deveria ser levantada.
Já o antigo procurador geral, Pinto Monteiro, foi mais duro nas críticas, considerando a medida extremamente perigosa e ameaçadora da vida privada.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou, na altura, que a possibilidade dos particulares acederem ao registo criminal de condenados por crimes sexuais contra menores é populista, demagógica, perigosa e viola a Constituição Portuguesa.
O Conselho Superior do Ministério Público entendeu como desproporcional, inexequível e passível de invalidade constitucional a regra de divulgação das listas de pedófilos condenados. Num parecer, os magistrados lembraram mesmo que se os pais podem ter acesso às listas de pedófilos condenados porque o podem fazer as Comissões de Proteção de Menores.
Também ouvido pela TSF, o psicólogo Manuel Coutinho, secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança, defendeu que, a existir uma base de dados sobre pedófilos, os seus dados devem ser controladas pela Justiça, tribunais e, eventualmente, pela polícias e forças de segurança.