Relatório adiado. Dados da criminalidade de 2019 só serão conhecidos a 30 de junho
O Relatório Anual de Segurança Interna tem de ser enviado ao Parlamento até 31 de março, mas o estado de emergência fez com que o gabinete de António Costa solicitasse a suspensão do prazo.
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Antes do fim de junho não serão conhecidos os dados oficiais da criminalidade em Portugal, referentes a 2019. O relatório de segurança interna, que deveria ter chegado ao Parlamento até ao final de março, vai continuar secreto até 30 de junho.
Luís Marques Guedes, presidente da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em declarações ao Diário de Notícias, admite ter recebido com perplexidade e "preocupação" a informação de que o Governo tinha pedido para prorrogar para 30 de junho o prazo para envio à Assembleia da República do Relatório Anual de Segurança Interna de 2019.
De acordo com a Lei de Segurança Interna, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) tem de ser enviado à AR até 31 de março, mas o estado de emergência fez com que o gabinete de António Costa solicitasse a suspensão do prazo. Findo o período de exceção, Luís Marques Guedes defende que o adiamento já não é justificável, por se tratar de um desrespeito à lei.
O RASI configura as estatísticas de criminalidade e os registos das operações das polícias, pelo que reúne informações necessárias para a a ponderação de estratégias para o ano seguinte. No entanto, este documento, que será redigido a partir dos dados recolhidos pelo Conselho Superior de Segurança Interna (em que se incluem todas as forças e serviços de segurança, secretas, Forças Armadas e ministros das pastas correspondentes), já será divulgado numa altura coincidente com o fim da atividade parlamentar.
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