Relatório iliba Governo do valor da indemnização e ignora episódio com adjunto
Relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da TAP iliba o Governo do valor da indemnização paga a Alexandra Reis, bem como de interferência na gestão. Documento foi entregue perto da meia-noite e ignora episódio com adjunto Frederico Pinheiro, apesar de deixar uma recomendação sobre segurança e "classificação de documentos".
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Governo ilibado e episódio com adjunto Frederico Pinheiro ignorado: estas são as duas grandes conclusões que se retiram das quase 200 páginas muito aguardadas e que ainda são a versão preliminar do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da TAP e que tem como autora a deputada socialista Ana Paula Bernardo.
Primeiro, o caso que espoletou toda a polémica: o relatório iliba o governo do valor da indemnização paga a Alexandra Reis, concluindo que "o valor final de indemnização foi estabelecido entre os advogados e as partes, não tendo sido definido pelo governo". Além disso, o relatório também sublinha que "ao longo do processo não foi possível apurar com exatidão as razões e motivos que estiveram na base da saída de Alexandra Reis".
O documento iliba as Finanças completamente, ao notar que o ministério só teve conhecimento no momento da comunicação ao mercado por parte da TAP. Já no caso da tutela setorial, o relatório nota o facto de Pedro Nuno Santos ter sabido, mas sublinha o facto de nem o então ministro, nem o secretário de estado terem "conhecimento do clausulado do acordo, ainda que conhecessem a discriminação das várias parcelas englobadas no montante da indemnização".
Já sobre a intervenção do poder político na empresa, o documento aponta que "não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas". Mais, o relatório diz mesmo que "a generalidade dos depoimentos aponta para a inexistência de interferência ou ingerência política das tutelas na gestão corrente da empresa".
Apenas é sublinhado o episódio relatado por Diogo Lacerda Machado de orientação de voto sobre o orçamento da TAP e que é classificado como situação "excecional e isolada".
Além disso, merecem nota duas situações de envolvimento da tutela setorial, admitidas pelo então secretário de Estado Hugo Mendes. São elas o e-mail que o próprio qualificou como "opinião infeliz" sobre o Presidente da República e também a presença de Hugo Mendes na reunião de preparação de resposta da TAP ao despacho sobre a saída de Alexandra Reis.
Ainda sobre a gestora no centro da polémica, relatora constata que "não existem evidências de qualquer conexão entre a saída da TAP e o convite e respetiva nomeação para a NAV". Sublinha Ana Paula Bernardo o que disseram os governantes de que a ida para a NAV aconteceu devido ao "perfil, sólidas competências e conhecimento profundo do setor por parte de Alexandra Reis".
Há ainda uma conclusão que espelha o que Pedro Nuno Santos disse na CPI sobre os 55 milhões de euros pagos a David Neeleman e que, de acordo com o ex-ministro, evitaram o risco de pagamento de uma indemnização maior.
Escreve Ana Paula Bernardo que "este pagamento decorre de um acordo, cujas componentes estão devidamente discriminadas no Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho. Acresce que, nesse acordo, Neeleman aceitou abdicar de qualquer litigância no futuro, condição relevante para a negociação do Plano de Reestruturação com Bruxelas".
Lê-se ainda que "a existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual, sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recuso ao mecanismo 'Fundos Airbus'".
Episódio no ministério das Infraestruturas ignorado
De resto, logo ao olhar para o índice - e apesar das largas horas despendidas na CPI sobre o tema - fica patente que o episódio que teve como protagonista Frederico Pinheiro, ex-adjunto de João Galamba, foi completamente ignorado.
No entanto, na secção das recomendações, é mencionado que é necessário "melhorar os processos de classificação de documentos para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos". Vale lembrar que tudo começou porque o adjunto de Galamba tinha documentos classificados no computador.
Além disso, o relatório sugere uma maior e melhor articulação entre tutela e empresas, o robustecimento das relações institucionais e ainda garantir que os contratos de gestão são celebrados no momento de assumir funções.