Uma medida que o Governo deve aprovar no Conselho de Ministros especial desta tarde.
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Vêm aí novidades na área da habitação. O semanário Expresso já tinha falado num subsídio para ajudar quem teve perda de rendimentos a pagar a renda, mas esta quinta-feira o Jornal de Notícias avança com a possibilidade de se poder repartir o pagamento de rendas em atraso nos próximos três anos. São duas medidas de emergência que o Governo deve aprovar no Conselho de Ministros especial desta tarde, anunciado já há duas semanas pelo primeiro-ministro, António Costa, como resposta à crise social e económica em curso.
Além disso, o Governo quer desafetar terrenos para uso habitacional e incentivar a colocação de casas devolutas ou vazias no mercado. Esta é uma luta que, segundo Costa, não começou agora. O primeiro-ministro garante que o Governo não começou a lutar pela habitação pelo telhado e descreve esta manhã, num artigo publicado no Público, o trabalho de formiga dos últimos sete anos que vai permitir a adoção de medidas no Conselho de Ministros marcado para esta quinta-feira.
"Temos bem a consciência de que há respostas imediatas que têm de continuar a ser dadas, até para acelerar o cumprimento dos objetivos. No Conselho de Ministros desta quinta-feira iremos aprovar um pacote de medidas para reforçar a nossa resposta, assente em cinco eixos fundamentais: aumentar o número de imóveis afetos a uso habitacional; simplificar os processos de licenciamento de construção, aquisição e utilização de habitação; aumentar a oferta de fogos para arrendamento habitacional; combater a especulação; e apoiar as famílias. Não podemos baixar os braços. Erguemos os alicerces necessários para podermos afirmar hoje, com confiança, que não começámos pelo telhado", pode le-se no artigo de opinião assinado por António Costa.
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A realização de um Conselho de Ministros dedicado à habitação foi anunciada em janeiro pelo primeiro-ministro durante uma entrevista à RTP, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.
Segundo os cálculos da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) por cada ano de espera pelo licenciamento, o preço final de uma casa aumenta em cerca de 500 euros por metro quadrado.
Antes deste Conselho de Ministros, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reuniu-se com associações do setor para ouvir as suas propostas.
Este Conselho de Ministros acontece um dia depois de a Assembleia da República ter debatido um projeto-lei do PCP para proteger a habitação própria, que foi chumbado com os votos contra do PS e da IL, abstenções do PSD e Chega e votos favoráveis de BE, PAN e Livre.
Entre as medidas do diploma, o PCP propunha que a subida das taxas de juro não tivesse como "primeiro impacto" a perda de rendimento das pessoas, devendo antes incidir na "redução das margens de lucro dos bancos".
O PCP queria também que os contratos de habitação pudessem ser renegociados na perspetiva de um limite de 35% da taxa de esforço, estendendo o prazo para pagamento a crédito.