António José Seguro
O secretário-geral do PS acusou o Governo de tratar as autarquias como se fossem «centros de custos contabilísticos» e de estar a fazer um «forte ataque» ao Poder Local.
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António José Seguro, que hoje visitou a Agroglobal, Feira do Milho e das Grandes Culturas depois de ter sido recebido na Câmara Municipal do Cartaxo, disse que a chamada Lei dos Compromissos tem uma «boa intenção» (limitar a dívida), mas, «na sua natureza, é uma má lei» porque impede os organismos públicos de fazerem o trabalho que devem realizar.
O líder socialista deu como exemplos os casos dos municípios que assumiram ter violado a Lei dos Compromissos para despesas como compra de combustível e de alimentos para os bombeiros durante o grande incêndio que afetou Ourém e para assegurar os transportes e a alimentação para as crianças das escolas, no caso de Leiria, e ainda dos 12 hospitais hoje referidos na imprensa.
«Esta lei tem que deixar de vigorar no ordenamento jurídico do nosso país. O Partido Socialista é favorável à limitação da dívida, à boa gestão, ao rigor e disciplina orçamental. Votámos contra esta lei mas antes apresentámos uma alternativa, com o mesmo objetivo mas sem este garrote», disse.
António José Seguro adicionou ao que considera ser o ataque ao poder local democrático a «oportunidade perdida da nova lei eleitoral» autárquica, que iria permitir clarificar quem governa e quem fiscaliza.