O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) quer que a ministra da Justiça tome uma posição depois da sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa ter colocado em causa o trabalho de quase 300 profissionais nos tribunais.
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Em conferência de imprensa, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, alertou para os efeitos da sentença de 23 de Novembro que anulou um Aviso de 2007, mediante o qual o Ministério da Justiça abriu concurso para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, por considerar que este estava «eivado do vício de violação de lei».
Apesar de ter sido o SOJ a intentar a ação, alegando que o Aviso - emitido no mandato do ministro Alberto Costa - violava a lei ao estabelecer que apenas podiam candidatar-se ao concurso os funcionários e agentes da Administração Pública habilitados com o 11/o ano de escolaridade ou equiparado, Carlos Almeida admite que há que resolver o problema das pessoas que já trabalham há anos nos tribunais e que fazem falta ao sistema.
O SOJ critica o comportamento do Ministério da Justiça ao longo destes anos, referindo que «não só violou a lei, como posteriormente nunca se mostrou preocupado com as consequências dos seus actos ilegais».
Carlos Almeida reivindica uma reunião com a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para que o Governo diga que atitude pretende tomar, numa altura em decorre o prazo estipulado na lei para que o Ministério da Justiça, na qualidade de réu no processo, interponha recurso da decisão que compromete o futuro daquelas 300 pessoas.
[Texto escrito com o novo acordo ortográfico]