O STE diz que não se pode chamar «reforma ao atropelo da lei», ao passo que a Fesap nota que os trabalhadores «ganharam algum fôlego». A Frente Comum diz que o Governo tem de desistir da requalificação.
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Os sindicatos da Administração Pública consideraram que a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar o regime de mobilidade na Função Pública é uma vitória para os trabalhadores.
Ouvida pela TSF, a vice-presidente do STE, Helena Rodrigues, considerou que esta decisão «mostra ao Governo que a violação de preceitos constitucionais não pode ser encarada como reforma» e que «não se chama reforma ao atropelo da lei».
«Consideramos que o Governo tem agora uma oportunidade de repensar o caminho que tem seguido até aqui e pensar que os trabalhadores da Administração Pública entendem que podem ser feitas reformas e que estas têm de estar dentro do que é a lei e designadamente a Constituição», acrescentou.
Por seu lado, o coordenador da Fesap entende que os «trabalhadores da Administração Pública ganharam algum fôlego na sua discussão com o Governo e nas posições que vêm assumindo ao longo do tempo».
«Estamos satisfeitos por ter sido reposta a legalidade e é evidente que isto vem clarificar muita coisa e vem inclusivamente por em causa muitas coisas que querem fazer avançar nomeadamente na lei geral de trabalho em funções públicas», lembrou Nobre dos Santos.
Já a coordenadora da Frente Comum deixou claro que o «Governo tem de desistir da requalificação, porque neste país não há despedimento sem justa causa».
«Não queremos que este país faça regressão e portanto o Governo tem de desistir e fazer uma política diferente. Não é despedindo pessoas, mas criando emprego para as pessoas», frisou Ana Avoila.