O diploma tinha sido enviado pelo Presidente da República para fiscalização preventiva.
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O Tribunal Constitucional (TC) deu esta segunda-feira luz verde à lei das ordens profissionais, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter enviado o diploma para fiscalização.
Os juízes do TC pronunciaram-se esta segunda-feira pela constitucionalidade da lei. "O Tribunal Constitucional não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas", disse o presidente do TC, João Caupers.
O presidente do TC leu em sessão pública no Palácio Ratton, sede deste tribunal superior, em Lisboa, a decisão do coletivo de juízes que valida a alteração legislativa promovida pelo Governo e que foi remetida para fiscalização preventiva do TC a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
No dia 1 de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa enviou o decreto do Parlamento para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização preventiva.
De acordo com a nota publicada na altura, o Presidente da República considerava que o decreto da Assembleia da República suscitava "dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa".
"Tendo em atenção a certeza e a segurança jurídicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas", lia-se na altura.
O diploma foi aprovado em votação final global a 22 de dezembro de 2022 na Assembleia da República, com votos favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN. Contra estiveram PSD, Chega e PCP, enquanto o Bloco de Esquerda e o Livre abstiveram-se.