«Tribunal Constitucional não irá fugir a responsabilidades», diz Montenegro

O PSD entende que se justifica um pedido de aclaração para o Tribunal Constitucional porque está em causa o interesse dos funcionários públicos e a execução do Orçamento e em nome do relacionamento leal que deve existir entre órgãos de soberania.

Ao justificar a aprovação pela maioria do envio deste pedido pelo Parlamento por causa do acórdão que "chumbou" três normas do OE2014, o líder parlamentar do PSD disse acreditar os juízes do Palácio Ratton «não vão desertar» do dever de clarificar.

«Estamos em crer que o Tribunal Constitucional não irá fugir às suas responsabilidades de clarificar o sentido, alcance e a extensão da sua decisão, porque o TC é naturalmente competente para decidir e esclarecer», explicou Luís Montenegro.

No final da conferência de líderes desta quarta-feira, Montenegro lembrou ainda que «qualquer dúvida de aplicação que possa trazer inconvenientes ao desempenho financeiro do Estado tem reflexo no que são as contas públicas».

Já Nuno Magalhães, do CDS, invocou um precedente de 1995, quando Mário Soares «estabeleceu o primado da substância face à forma, ou seja, disse que, não obstante, ter sido fora de tempo, importava aclarar».

Por seu lado, o PS considerou ser «inaceitável fazer da Assembleia [da República] uma caixa de correio para as pretensões do Governo», o que «põe em causa o prestígio da Assembleia, Tribunal Constitucional e República».

«Este Governo não sabe Governo a não ser contra a Constituição», sublinhou o líder parlamentar Alberto Martins.

Já ó bloquista Pedro Filipe Soares reprovou a ação da conferência de líderes, uma vez que não tinha «qualquer documento na ordem de trabalhos e sem qualquer avaliação».

«A maioria sabendo isso decidiu, mesmo contra a presidente [Assunção Esteves] insistir na votação do documento. Não participamos dessa votação e recorremos das decisões», explicou o líder da bancada do Bloco de Esquerda.