Em 2024, "não são atualizados os valores mensais previstos nos números 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão".
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O Governo vai manter, mais uma vez, o valor da Contribuição para o Audiovisual (CAV), que financia a RTP, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entregue esta terça-feira no Parlamento.
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No documento, o Executivo liderado por António Costa refere a "não atualização da Contribuição para o Audiovisual".
Em 2024, "não são atualizados os valores mensais previstos nos números 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão", lê-se na proposta de lei.
A CAV está congelada desde 2014.
A proposta de OE2024 vai ser debatida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.