Ventura chega-se à frente no debate das incompatibilidades. PS e PSD rejeitam "legislar à pressa" e "atrás de casos"

O Presidente da República fez o apelo e o Chega apressou-se a responder. Marcelo Rebelo de Sousa pediu aos deputados da Assembleia da República que clarificassem a lei das incompatibilidades, à luz dos recentes casos de alegados conflitos de interesse no Governo - que têm gerado interpretações distintas. O partido de André Ventura não hesitou e avançou logo, esta semana, com uma proposta de alteração ao regime.

O projeto de lei de Ventura pretende proibir contratos públicos com empresas de titulares de cargos políticos (independentemente da percentagem que os governantes detenham nas sociedades - a atual lei permite até 10% das ações) - e estende a proibição aos cônjuges dos governantes, mesmo se já estiverem separados.

Audio audio TSF\audio\2022\10\noticias\21\rita_carvalho_pereira_incompatibilidades Ouça aqui as declarações de Pedro Delgado Alves e Sara Madruga da Costa à TSF sobre a lei das incompatibilidades

A proposta do Chega limita ainda o regime de exclusividade, permitindo apenas que seja aplicado a deputados que não tenham outras remunerações constantes, vincula todos os órgãos de soberania a mecanismos para prevenir a corrupção, e faz saltar do papel a Entidade para a Transparência, para passar a emitir pareceres.

Mas, pelo menos para já, entre os maiores partidos com assento no Parlamento, não há quem queira ouvir falar em tal coisa.

Pelo PS, Pedro Delgado Alves rejeita que seja tempo para ter essa discussão. "A produção, em registo instantâneo, de legislação para correr atrás de casos não é uma forma equilibrada de abordar o tema", alega, em declarações à TSF.

"A última vez que se procedeu à unificação da legislação sobre esta matéria, em 2019, (...) demorou quase três anos", recorda, notando que houve uma comissão eventual que "procurou sistematizar os atos legislativos, procurou ouvir especialistas sobre esta matéria, procurou ouvir as entidades públicas que tratam deste tema" e que resultou numa "revisão profunda" da lei.

"Se um partido acha que, num período de uma semana e meia ou duas semanas, o resultado que apresenta é satisfatório... Enfim", atira.

O deputado admite, apesar de tudo, abertura por parte do PS, perante o apelo de Marcelo Rebelo de Sousa - mas não para já. "Respeitamos muito a mensagem do Presidente. Vamos olhar para ela, tendo em conta o histórico do que o Parlamento tem feito - mas, evidentemente, ainda para mais à beira de um debate orçamental, não é este, seguramente, o momento para fazer essa reflexão", declara.

Quanto ao PSD, não vê sequer necessidade em mudar o regime. Ouvida pela TSF, a deputada Sara Madruga da Costa defende que "a lei é bastante cristalina".

"Não nos suscita quaisquer dúvidas interpretativas - pelo menos em relação aos casos governativos que são públicos", afirma a social-democrata.

"Neste momento, o que nós pedimos é que seja cumprida a lei que está em vigor. É isso que esperamos que aconteça", refere, defendendo que o que está em causa não é um "problema de interpretação da lei", mas, sim, "da aplicação da lei".

O PSD sublinha que esta é uma "lei recente" e que foi "largamente discutida", pelo que considera que o debate levantado é "contraproducente".

A mesma opinião já foi manifestada pela Iniciativa Liberal - que considera ser claro que há atuais ministros no Governo - concretamente, Manuel Pizarro e Pedro Nuno Santos - que estão em situação ilegal; o Bloco de Esquerda salientou a necessidade de pôr em prática a Entidade para a Transparência; enquanto o PCP e o Livre mostraram disponibilidade para tornar o regime mais transparente, no futuro. Quanto ao PAN, vai colocar ele próprio, em cima da mesa, uma proposta para combater conflitos de interesses.

O projeto de lei do Chega será discutido na próxima semana, na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, com a deputada socialista Isabel Moreira a apresentar um parecer sobre a proposta.

Para esta sexta-feira, está reservada, em plenário, a interpelação do Chega ao Governo, com o partido de André Ventura a questionar o Executivo sobre os casos concretos de alegadas incompatibilidades que envolveram ministros e que têm sido trazidos a público.