Videovigilância: Ministro assegura que Governo vai manter proposta legislativa
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O ministro da Administração Interna classifica como uma «declaração política» o parecer negativo da Comissão de Protecção de Dados às alterações à lei da videovigilância.
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Em entrevista à TVI24, Miguel Macedo garantiu que o Governo mantém a proposta legislativa sobre a videovigilância.
A comissão defendeu, no seu parecer, que a nova proposta de lei não garante os direitos fundamentais quanto ao tratamento de dados pessoais.
Miguel Macedo disse não perceber os argumentos utilizados, lembrando que actualmente já compete ao ministro da Administração Interna assegurar que não há excessos na instalação das câmaras de vídeo.