Empresas que recorreram ao lay-off podem fazer rescisões amigáveis

Apesar de não poderem avançar com um despedimento coletivo nem extinguir postos de trabalho, as entidades empregadoras estão autorizadas chegar a acordo com os trabalhadores.

Afinal a Segurança Social autoriza as empresas que estiveram em lay-off simplificado ou que receberam apoios do Estado, na sequência da pandemia de Covid-19, a reduzir o número de trabalhadores, desde que haja acordo entre ambas as partes.

Durante os 60 dias após o fim do lay-off, as entidades que recorreram a este mecanismo nos últimos meses não podem avançar com um despedimento coletivo nem extinguir postos de trabalho, mas isso não as impede de fazer rescisões amigáveis.

Questionado pelo Jornal de Negócios, o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esclarece que são possíveis acordos amigáveis de rescisão de contratos de trabalho, garantindo que os trabalhadores têm sempre direito ao subsídio de desemprego.

"Os acordos pressupõem vontade de ambas as partes, pelo que não se trata de despedimentos", afirma fonte oficial do gabinete de Ana Mendes Godinho.

Além disso, os empregadores estão sujeitos a uma quota de rescisões amigáveis, dependendo da dimensão da empresa.

Por exemplo, em locais de trabalho com menos de 250 funcionários, apenas um máximo de três trabalhadores podem ter acesso ao subsídio de desemprego, ou equivalente a 25% do quadro de pessoal em cada três anos.

Já nas empresas com mais de 250 trabalhadores estão abrangidos até 62 funcionários ou 20% do quadro de pessoal, com limite máximo de 80 funcionários por triénio.

As entidades empregadoras que excedam esta quota ficam responsáveis pelos custos do subsídio de desemprego dos funcionários com quem rescindam contrato.

A exceção são empresas com estatuto formal de reestruturação, recuperação ou "situação económica difícil", dispensadas do cumprimento de quotas.

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