É um dos pontos mais polémicos das mudanças à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais aprovadas em 2020 pelo PS e PSD: a obrigação dos símbolos e siglas de um grupo de cidadãos eleitores independentes candidatos num mesmo município serem distintos, conforme se trate de uma candidatura à câmara, à assembleia municipal ou às juntas de freguesia.
Sem um mesmo nome ou sem um mesmo símbolo, os independentes temem perder votos fundamentais para a gestão do município, baralhando os eleitores que ficam sem perceber ao certo onde devem votar se quiserem escolher uma determinada candidatura.
Perante a letra da lei que apenas refere que símbolos e siglas "devem ser distintos", vários grupos de cidadãos escreveram à Comissão Nacional de Eleições (CNE) para perceber qual o entendimento da entidade que fiscaliza a legalidade dos atos eleitorais.
Tentativa de fraude
As respostas sublinham que a decisão final será de um juiz, mas avisa que escolhas semelhantes podem ser consideradas fraude.
Numa das respostas recebidas esta semana, a que a TSF teve acesso, o grupo de independentes explicava, na questão inicialmente enviada à CNE, que nas eleições anteriores usava o mesmo nome e símbolo para todos os órgãos autárquicos do mesmo concelho. Agora, não sabe o que fazer e pretende ter a certeza de que pode usar um "denominador comum identificativo de que a origem é a mesma", para que os eleitores votem de forma consciente e informada.
Na resposta, a CNE adianta que "a utilização de símbolos, denominações e siglas com elementos dominantes comuns, com apenas uma variante, poderá ser entendida pelo juiz que apreciará a validade da candidatura como uma tentativa de fraude à lei", chumbando as denominações propostas e a candidatura do grupo de cidadãos que se apresenta à margem dos partidos - que têm sempre o mesmo nome e símbolo em todos os boletins de voto, independentemente de serem para a câmara, assembleia municipal ou freguesias.
"Isto é fraude?"
O presidente da Associação Nacional dos Movimentos Independentes (AMAI) dá um exemplo: imaginemos um grupo de cidadãos com o nome de 'Movimento Independente por Lisboa'. A dúvida é se, perante a lei, é possível que este grupo nas freguesias se apresente com a denominação 'Movimento Independente pela freguesia X' para que os eleitores percebam aquilo em que estão a votar.
"O exemplo anterior parece fraude?", questiona Aurélio Ferreira, para quem, apesar de não ser fraude, o problema se coloca devido à mudança à lei aprovada em 2020.
"Quando a lei é ambígua, cada pessoa ou juiz pode entender o que quiser", diz Aurélio Ferreira, que defende que os independentes não podem embarcar num processo incerto de recolha de milhares de assinaturas para depois chegarem ao fim com um tribunal a recusar a candidatura.
Independentes admitem criar partido
Depois do início da polémica, a 18 de fevereiro, a líder parlamentar do PS prometeu apresentar em breve um projeto de alteração à lei eleitoral, para corrigir as condições de apresentação das candidaturas independentes.
Contudo, enquanto não há certezas sobre essa proposta e sobre aquilo que dela vai resultar no fim da discussão no Parlamento - nomeadamente com o PSD -, no próximo sábado, os autarcas eleitos por movimentos independentes reúnem-se para definirem as alterações que devem ser feitas à lei eleitoral autárquica.
Em cima da mesa vai estar também um plano B, que passa pela criação de um partido que viabilize e contorne os problemas criados pela lei eleitoral, com vários independentes a dizerem que é mais fácil criar um partido do que avançar com uma candidatura independente a uma autarquia.
Em declarações ao Jornal de Notícias, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, avisava, a 11 de fevereiro, que "o problema maior" da nova lei "está no facto de a denominação do movimento poder inviabilizar toda a candidatura", estando estes movimentos "perante uma quase impossibilidade". O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, também referia estar "a trabalhar completamente no escuro", considerando que a obrigatoriedade de se criar um nome diferente para as freguesias originará "uma grande confusão".
