O Executivo tinha dez dias para dar resposta à providência cautelar contra a requisição civil do Zmar, e a resolução fundamentada do Governo já foi entregue na segunda-feira. A informação foi avançada pela RTP e confirmada à TSF por fonte do Governo.
O documento visa tentar assegurar que os imigrantes se mantenham no espaço, e advoga não há alternativas viáveis para alojar os 13 imigrantes no local e que suspender a requisição civil seria gravemente prejudicial para o interesse público". O primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna assinaram a resolução, na qual salientam que só assim podem ser garantidas "condições efetivas de vida e saúde" das pessoas que foram recolocadas no Zmar, avança a TVI24.
O Supremo Tribunal Administrativo tinha feito saber, na sexta-feira, que a providência cautelar dos proprietários tinha sido admitida para análise.
O advogado de 114 dos 160 moradores do Zmar confirma à TSF que recebeu a contestação do Executivo. Nuno da Silva Vieira diz que está já a trabalhar na resposta a dar ao Governo, que, na sua contestação, insiste nos argumentos da requisição civil: "A primeira argumentação de que, na ponderação da requisição civil, não foram encontradas alternativas, segundo o grande pilar de que se mantêm no Zmar 13 pessoas, e, portanto, a requisição justifica-se porque neste momento há 13 pessoas que ainda precisam dessa requisição."
De acordo com o advogado, o documento assinado por membros do Governo "termina dizendo que a suspensão desta requisição civil iria prejudicar gravemente o interesse público".
Nuno da Silva Vieira encontra-se já a trabalhar na resposta. "Acreditamos que ainda hoje a nossa resposta seja enviada para o Supremo Tribunal Administrativo, e, portanto, estamos perfeitamente convictos da nossa razão. Vamos contrapor, sem dúvida, porque nós não admitimos que se possa dizer que não há alternativas em Odemira para tão parcas necessidades."
Para o advogado, este é um caso muito importante porque o seu desfecho pode abrir "um precedente para o futuro".
"Se nos estamos de alguma forma a pronunciar sobre este processo, é porque se trata de um processo de interesse público. Todos os portugueses estão a aguardar ansiosamente [por] que haja uma luz em relação a este processo, porque isto impacta na nossa vida."
Nuno da Silva Vieira conclui: "Nós vamos ficar a saber se é possível, ou não, no futuro haver requisições deste tipo, e isto é fundamental para a nossa sociedade."
