Sem matrícula registada, mas com seguro. Como é que um carro apreendido acaba com um ministro

Governo criou em 2017 um grupo de trabalho para acelerar o uso de milhares de viaturas paradas. Lei tem 36 anos, mas quase sempre funcionou mal.

Apreendido pelo Estado, com seguro, mas sem matrícula registada. É este o estado legal do carro onde seguia o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e que a 18 de junho atingiu um trabalhador na A6, perto de Évora.

Depois da denúncia do líder do PSD de que o carro não tem matrícula registada, o Governo esclareceu esta quinta-feira que a viatura está "na situação jurídica de apreendida" e tem uma guia para poder circular válida até maio de 2023.

Parece estranho, mas fontes contactadas pela TSF confirmam que é normal que um carro apreendido seja usado por um ministro, como por qualquer outra entidade do Estado.

O decreto de lei que permite esse uso de viaturas apreendidas em processos-crime ou de contra ordenação existe há 36 anos, mas há décadas que funciona mal e, sobretudo, de forma lenta.

Isso mesmo dizia em 2017 um despacho do Governo socialista, já na altura liderado por António Costa, que criava um grupo de trabalho para estudar a situação destes veículos, onde se refere que existem milhares de veículos apreendidos e à guarda das forças de segurança.

Em setembro de 2019 o grupo de trabalho continuava ativo e desde aí não se sabe se já foi desativado.

O objetivo da lei, criada em 1985 e revista em 1997, é evitar que enquanto os processos não avançam os milhares de carros apreendidos se estraguem, parados à espera de uma justiça que é conhecida por ser lenta.

O controlo dessa frota é feito pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública que neste caso terá cedido a viatura, um BMW de 2011, para uso do Ministério da Administração Interna.

O registo da conservatória consultado pela TSF confirma, como disse Rui Rio, que a matrícula do carro envolvido no acidente não existe, mas, segundo o site da Autoridade de Supervisão de Seguros, o seguro está ativo desde abril deste ano até abril de 2022.

Apesar de apreendido e sem matrícula registada, o bastonário da Ordem dos Advogados explica à TSF que a viatura tem de ter algum proprietário, mesmo que esteja a ser usada pelo Estado.

Uma fonte conhecedora do setor, que prefere não ser identificada, admite que o proprietário do carro será atualmente a pessoa ou empresa a quem a viatura foi apreendida num processo criminal ou por contraordenação, mas o usufruto é do Estado. A matrícula pode não surgir como registada por ser provisória.

A gestão da frota de apreendidos é feita pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

No caso deste carro - como em todos os outros apreendidos -, o Estado terá de pagar pelo desgaste da viatura se a justiça der razão ao proprietário.

O decreto-lei prevê que nesses casos deve ser "feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efetuou durante a utilização, "não prejudicando o recurso aos tribunais comuns em caso de não concordância" do proprietário que pode avançar com um pedido de indemnização.

"Se o veículo tiver sido vendido, será entregue ao lesado o produto da venda, acrescido, se for caso disso, de indemnização pelos prejuízos", conclui a legislação.

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