Uso obrigatório da app StayAway Covid divide constitucionalistas

Intenção do Governo é a de que a aplicação - que só funciona em smartphones - seja de uso obrigatório em contexto laboral, escolar e académico.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou esta quarta-feira que o Governo pretende que a Assembleia da República legisle no sentido de tornar obrigatório o uso da app StayAway Covid em contexto laboral, escolar e académico.

Com as estimativas a atirarem Portugal para os três mil casos diários de Covid-19 já nos próximos dias, a intenção do executivo apanhou de surpresa muitos portugueses e está mesmo a dividir os constitucionalistas ouvidos pela TSF.

A proposta de lei é enviada ainda esta quarta-feira à Assembleia da República com pedido de urgência aos deputados, mas fora do Parlamento a discussão já começou. O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que a obrigatoriedade de uso da aplicação não faz sentido e classifica-o mesmo de inconstitucional.

"É tão desrazoável que deve ter sido um lapso de comunicação", começa por dizer Reis Novais sobre a intervenção de Costa no final do Conselho de Ministros. "Impor a obrigatoriedade da StayAway Covid seria completamente inadmissível: eu se quiser não uso telemóvel, utilizo um telemóvel que não suporta este tipo de aplicação e ninguém tem nada a ver com isso", sublinha o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O constitucionalista defende mesmo que "ninguém pode impor" a compra de um telemóvel de "última geração" para utilizar a aplicação e, por isso, sublinha acreditar que "não era bem isso que o primeiro-ministro queria dizer", porque impor a utilização da aplicação seria mesmo "inconstitucional".

Também Tiago Serrão, constitucionalista, mostra algumas reservas quanto à iniciativa do Governo, que diz parecer excessiva. Ainda assim, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa quer conhecer primeiro a proposta de lei.

"É uma das questões a que só a iniciativa legislativa pode responder", começa por explicar. Ainda assim, "com os dados que temos hoje, só se pode impor a quem tem o equipamento, seria juridicamente muito questionável que o cidadão fosse obrigado a adquirir um equipamento de modo a cumprir com esta imposição".

Uma imposição generalizada que obrigasse a comprar um telemóvel seria "excessiva" e portanto, em jeito de prognóstico, Tiago Serrão diz acreditar que a medida se vai impor "a quem tem um equipamento compatível".

Jorge Bacelar Gouveia segue outra linha de pensamento. À TSF, o constitucionalista diz que se for possível provar que o funcionamento da aplicação, "sem depender do consentimento do particular, é um funcionamento eficaz para prevenir a doença e afastar as pessoas infetadas das não-infetadas, a medida fica legitimada do ponto de vista constitucional".

A aplicação StayAway Covid está disponível para os sistemas operativos móveis Android e iOS. A aplicação móvel, lançada no dia 1 de setembro, permite rastrear, de forma rápida e anónima e através da proximidade física entre smartphones, as redes de contágio por Covid-19, informando os utilizadores que estiveram, nos últimos 14 dias, no mesmo espaço de alguém infetado com o novo coronavírus. A sua instalação é, até ao momento, voluntária.

LEIA AQUI TUDO SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS

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