Estado vai ter preferência na compra de casas onde preços sejam incomportáveis para famílias

Pelo menos três municípios - Lisboa, Cascais e Setúbal - já definiram as chamadas zonas de pressão urbanística. Famílias vulneráveis alvo de despejo também vão ser ajudadas a encontrar casa.

O Estado e os municípios vão ter direito de preferência nos negócios de compra e venda de casas nas zonas, identificadas pelos municípios, onde exista uma "dificuldade significativa de acesso à habitação", nomeadamente por preços que não sejam avaliados como "suportáveis" para as famílias.

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a regulamentação de vários pontos da Lei de Bases da Habitação aprovada pelo Parlamento e publicada há pouco mais de dois anos.

Uma das áreas reguladas está relacionada com o direito de preferência que a Lei de Bases passou a definir como um dos novos "instrumentos de intervenção pública", admitindo-se que "o Estado, as regiões autónomas e os municípios podem exercer o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares".

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação explica que um dos pontos agora regulamentados passa pelas situações em que as diversas esferas do Estado (agora também através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) podem exercer o direito de preferência em casas, aumentando a oferta pública de habitação.

Autarquias definem zonas de pressão

Questionada pela TSF, fonte oficial do gabinete do ministro Pedro Nuno Santos adianta que este direito de preferência poderá ser exercido nas chamadas zonas de pressão urbanística e nos territórios que venham a ser identificados no Programa Nacional de Habitação - que o Governo tem prometido apresentar ainda este ano.

O direito de preferência dá, na prática, prioridade a uma entidade pública na compra e venda de um imóvel, mantendo-se o mesmo valor e as mesmas condições acordadas entre os privados.

A identificação concreta dessas zonas de pressão - previstas desde 2019 numa legislação sobre o agravamento do IMI para imóveis devolutos - é da competência dos municípios.

Até agora há pelo menos três autarquias que já definiram zonas de pressão urbanística, nomeadamente Lisboa (para todo o território do concelho), bem como Setúbal e Cascais (para partes significativas destes dois municípios).

Segundo a legislação, para fazer essa classificação, as autarquias devem usar indicadores relacionados com os preços das casas, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais detetadas.

Essa classificação pode ser dada a zonas em que exista uma "dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares" sem que estes gastem mais do que deviam face aos rendimentos.

Estado apoia famílias carenciadas despejadas

Além do direito de preferência, a regulamentação agora aprovada pelo Governo também define em concreto como é que as famílias em situações vulneráveis alvo de um despejo passam a ser apoiadas e acompanhadas pelo Estado.

A mesma fonte do Ministério adianta à TSF que passará a estar previsto que "as situações de despejo são sinalizadas no atendimento de ação social que deve promover o encaminhamento para uma resposta habitacional permanente".

As famílias serão realojadas "no mercado privado" ou, "se necessário, no parque habitacional público existente ou no que venha a ser criado pelo programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Se for necessária uma resposta temporária, esta deve ser encontrada "preferencialmente através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário ou de outras respostas sociais disponíveis".

A mesma regulamentação passa a prever a obrigatoriedade de incluir determinados elementos na publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento habitacional de forma a que quem quer arrendar tenha conhecimento prévio das condições do imóvel.

Na mesma resposta por escrito, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação acrescenta que "o que se pretende é tornar obrigatório que as empresas de mediação imobiliária indiquem o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios".

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