Governo corrige decreto. Proibição de circular entre concelhos arranca mesmo à meia-noite

Retificação ao decreto do estado de emergência foi publicada em Diário da República.

O Governo corrigiu, na tarde desta quarta-feira, o decreto que regulamenta o estado de emergência para garantir que a proibição de circular entre concelhos arranca mesmo à meia-noite, de quinta para sexta-feira.

Ao contrário do que é habitual, o decreto publicado há mais de uma semana pela Presidência do Conselho de Ministros sobre o estado de emergência não previa a hora do início desta nova proibição que vai durar 11 dias, até 5 de abril, a segunda-feira a seguir à Páscoa, apenas dizendo que se aplica "a partir de 26 de março".

Nos anteriores estados de emergência a proibição de circulação entre municípios à sexta-feira só se aplicava a partir das 20 horas, mas agora, para acabar com as dúvidas, o Governo retificou o decreto acrescentando que a proibição se aplica diariamente "a partir das 00:00" dessa mesma sexta-feira, 26 de março, ou seja, durante todo o dia.

A Declaração de Retificação da Presidência do Conselho de Ministros pode ser consultada neste link.

Recorde-se que o objetivo do Executivo, com esta medida, é travar a movimentação de pessoas durante a Páscoa, mas também em toda a semana anterior a esse fim de semana festivo, para evitar um novo agravamento da pandemia.

Segundo a legislação, a "circulação para fora do concelho do domicílio" só é permitida de acordo com uma série de exceções previstas num outro decreto com data de novembro (link, artigo 11.º), nomeadamente:

a) As deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por:

i) Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;

ii) De compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

iii) Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;

b) As deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;

ii) De pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;

iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;

v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

c) As deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;

d) As deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;

e) As deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;

f) As deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;

g) As deslocações necessárias para saída de território nacional continental;

h) As deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;

i) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

j) Ao retorno ao domicílio.

LEIA AQUI TUDO SOBRE A COVID-19

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de