Juízes deixam de ter de apresentar declarações de rendimentos

As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis.

Os juízes já não vão ter de apresentar declarações de rendimentos, pelo menos até ao final do ano. O jornal Público escreve que o Supremo Tribunal de Justiça considerou ilegais algumas das regras que obrigavam os juízes a apresentar as declarações de rendimento, à semelhança do que acontece com os políticos.

Entende o Supremo que os magistrados não podem estar sujeitos ao mesmo grau de exposição da classe política, já que a segurança e tranquilidade dos juízes não podem ser postos em causa. Só assim os juízes podem decidir com independência, imparcialidade e ponderação - princípios que poderiam estar em causa com as normas da declaração de rendimentos que até há dois anos se aplicavam apenas aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis. Ora, são estas normas que o Supremo Tribunal de Justiça considera ilegais. Porque, apesar de a morada não ser de acesso público, as matrizes do registo predial permitem conhecer a localização das casas de residência e de férias, aumentando o risco de retaliação sobre os magistrados judiciais, as suas famílias e bens.

O Supremo sublinha que os juízes devem ter mais privacidade do que os políticos, porque as decisões judiciais têm impacto direto na vida e nos interesses de cidadãos concretos.

Os juízes estão, assim, mais expostos a vinganças. Além disso, a função política dura menos tempo. Está dependente de uma eleição, enquanto um magistrado tem essa função para a vida inteira.

O Conselho Superior de Magistratura tem agora de rever as regras até ao final do ano. As declarações de rendimentos que já foram entregues por alguns juízes vão ser anuladas.

"Regulamento foi mal feito e o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Associação"

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses fica preocupado com o atraso, mas, ao mesmo tempo, satisfeito por a queixa que apresentaram ter tido resposta positiva. Em declarações à TSF, Manuel Ramos Soares afirma que o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Associação, pelo que querem, agora, ser ouvidos.

"Nós não estamos contra a necessidade dos juízes apresentarem declarações de rendimentos nos termos que estão previstos na lei. Simplesmente, achámos que o regulamento foi mal feito e o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Associação num conjunto de fundamentos que tínhamos posto no recurso, um deles tem a ver com segurança", afirma, sublinhando que pretendem participar na elaboração do novo regulamento e aguardam ser consultados.

Manuel Ramos Soares mostra-se, no entanto, preocupado com o atraso que esta decisão vai provocar. O presidente da Associação explica que "a lei foi publicada em 2019, mas a verdade é que, por força da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, atrasou mais uns meses esse processo".

"Acabará por ser uma demora excessiva, na medida em que, em vez de apresentarem declarações a partir de 2019, como devia ser, apresentarão a partir de 2021", esclarece.

Notícia atualizada às 10h33

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