Proteção de Dados acusa câmara de Lisboa de violar RGPD

CNPD entende que a partilha de dados pelo município é uma violação do "direito fundamental à proteção de dados" e potencia a criação de "perfis" dos visados.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acusou, esta quinta-feira, a câmara municipal de Lisboa de ter violado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ao enviar "dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras" e ao comunicar para vários serviços municipais.

"A CNPD investigou e recolheu prova relativa aos avisos de manifestações, limitando a sua intervenção aos eventos que tinham dimensão internacional e que ocorreram a partir de julho de 2018, tendo em conta as regras de prescrição. Tendo terminado a fase de instrução, acusou o Município de Lisboa de, ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD. Concluiu também pela violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do Município", lê-se num comunicado publicado pela CNPD.

As infrações quanto aos dados de manifestantes resultam "da falta de licitude" e, quanto à comunicação com serviços municipais, "do princípio da necessidade".

"A lei só permite a comunicação da informação relativa ao objeto, data, hora, local e trajeto da manifestação, sem transmissão de dados pessoais", realça a CNPD, que acrescenta que dada a natureza sensível dos dados - que "revelam opiniões e convicções políticas, filosóficas ou religiosas" -, impunha-se à CML "um cuidado acrescido, nos termos da Constituição portuguesa e do RGPD".

A CNPD defende que "a proliferação de envios dos dados pessoais dos promotores de eventos, por várias entidades nacionais e estrangeiras, potencia a criação de perfis de pessoas em torno das suas ideias, opiniões ou convicções, de modo ilegal e cuja utilização posterior escapa completamente ao controlo do responsável pelo tratamento. O envio de dados pessoais dos promotores a representações diplomáticas e a outras entidades estrangeiras, além de ser uma violação do direito fundamental à proteção de dados, pode pôr em risco outros direitos fundamentais que a Constituição portuguesa consagra".

"A não-prestação de informação aos promotores sobre o tratamento dos seus dados pessoais" é também, na ótica da CNPD, uma infração. A deliberação final da CNPD deverá ser conhecida depois da "apresentação da defesa pelo Município de Lisboa".

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