"É inconstitucional." Não residentes que cheguem aos Açores passam a pagar quarentena em hotel

Os passageiros que chegam ao arquipélago e que não sejam residentes nos Açores têm agora de assumir os custos da quarentena obrigatória num hotel designado para o efeito.

A quarentena obrigatória em unidades hoteleiras imposta pelo Governo dos Açores a todos os passageiros que desembarcam na região, para conter o surto de Covid-19, vai passar a ser paga pelos não residentes a partir desta sexta-feira.

"O Governo dos Açores determinou que a quarentena obrigatória em unidades hoteleiras para os passageiros desembarcados na região, para não residentes, será paga, integralmente, pelos mesmos, a partir do dia 8 de maio, inclusive", recorda o Governo Regional.

A medida foi anunciada pelo presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, a 30 de abril, quando o Executivo açoriano apresentou o calendário para o levantamento das restrições impostas para conter a pandemia de Covid-19.

"Mantemos todas as regras da quarentena, com uma alteração a partir de 8 de maio, em que a região assume os custos com a quarentena dos residentes, mas os não residentes assumem os custos com a sua quarentena", disse Vasco Cordeiro na altura.

Segundo o comunicado do Governo dos Açores, os passageiros que chegam ao arquipélago e que não sejam residentes nos Açores "podem escolher a unidade hoteleira" onde pretendem realizar a quarentena, de "entre um conjunto de unidades determinadas para o efeito".

Na nota de imprensa, o executivo regional assinala que todas as informações, incluindo as "unidades hoteleiras identificadas", estarão disponíveis através da linha telefónica criada no âmbito da Covid-19 para questões não médicas (800 29 29 29) ou através de email.

"Esta é mais uma medida do Governo Regional dos Açores no combate à pandemia Covid-19, colocando sempre, em primeira instância, as questões de saúde pública, por forma a salvaguardar a vida humana, e permitindo que seja possível, depois, uma retoma mais forte e segura", destaca o comunicado.

A 14 de março, o Governo Regional dos Açores determinou a realização de uma quarentena obrigatória de 14 dias a todos os passageiros que desembarcassem na região.

Posteriormente, a 26 de março, a quarentena obrigatória passou a ser realizada em unidades hoteleiras destinadas para o efeito, sendo os encargos assumidos pelo Governo açoriano.

A partir desta sexta-feira, o Executivo regional assumirá apenas os custos da quarentena realizada por residentes.

Especialistas defendem que medida é inconstitucional

O constitucionalista Jorge Reis Novais garante que a medida é inconstitucional desde o início e explica que pode estar em causa a posição da Presidência.

"No fundo, a pessoa fica detida, com um polícia à porta, num quarto de hotel, durante 14 dias. Isso é obviamente inconstitucional, seja nos Açores, seja no continente, seja na Madeira, em qualquer parte do território nacional", afirma.

"A Constituição não permite esse tipo de detenção", nem sequer durante o estado de emergência, uma vez que "o Presidente da República não suspendeu esse direito fundamental", alega o constitucionalista.

"Os órgãos do Governo Regional não têm competência para poder aprovar uma medida desse tipo, nem sequer os órgãos do Governo nacional o poderiam fazer", reforça.

Reis Novais considera que a medida põe também em causa o principio da igualdade, defendendo que não é razoável que se peça apenas a alguns para pagarem a estadia durante a quarentena.

"Há aí, claramente, uma violação do princípio da igualdade, porque não há nenhuma razão objetiva para tratar de forma diferente pessoas que sejam residentes e que não sejam residentes - sejam açorianos ou não, uma pessoa açoriana pode ser residente ou não residente. Porque é que se vai tratar de forma diferente de outros cidadãos nacionais?", questiona.

"É o tipo de medida em que olhamos para ela do princípio ao fim e não conseguimos ver uma única coisa que não contrarie a Constituição", atira o constitucionalista.

Reis Novais refere, por isso, que cabe ao representante da República nos Açores pedir uma fiscalização ao Tribunal Constitucional.

"Haverá sempre uma base legal de responsabilização dos órgãos do Governo Regional, e, sendo estas medidas claramente inconstitucionais, aquilo que até é de estranhar é como é que o representante da República na região ainda não colocou o problema ao Tribunal Constitucional", diz.

A Azores Airlines - do grupo SATA - e a Ryanair não estão a operar para os Açores, mas a TAP nunca deixou de voar para a região, mantendo ainda duas ligações semanais para São Miguel e uma para a Terceira.

A partir de 18 de maio e até ao final do mês, a TAP irá voar duas vezes por semana quer entre Lisboa e São Miguel, quer entre a capital e a ilha Terceira.

Notícia atualizada às 11h27

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