Parecer da PGR "dá razão" ao ministério da Educação nos contratos de associação
A Procuradoria-Geral da República diz que é válida a interpretação do executivo sobre a não abertura de novas turmas de início de ciclo. Os colégios reagem com um relatório do Tribunal de Contas.
Corpo do artigo
Em comunicado, o ministério da Educação anuncia que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República "corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de associação".
O gabinete do ministro Tiago Brandão Rodrigues adianta que "segundo este parecer os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos".
Segundo o Governo, o parecer da PGR diz que, para a celebração de contratos de associação, terá de ser tido em conta o pressuposto legal das "necessidades existentes" dos estabelecimentos públicos de ensino.
"Com este parecer, o ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos públicos de ensino", adianta o comunicado governamental.
O ministério da Educação garante que irá cumprir "escrupulosamente" os contratos celebrados pelo anterior Governo, "na exata latitude e medida com que a Procuradoria-Geral da República os interpreta no parecer".
Este parecer será publicado em Diário da República, "vinculando a atuação da Administração Pública sobre esta matéria", conclui o ministério.
Os colégios reagem com um relatório do Tribunal de Contas nas mãos
O presidente da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo não comenta o parecer da PGR, que dá razão ao Governo em matéria de contratos de associação. Rodrigo Queiroz e Melo argumenta, no entanto, que o executivo não pode ignorar que os contratos receberam o visto do Tribunal de Contas.
Rodrigo Queiroz e Melo diz que não conhece o parecer da PGR, mas lembra que também hoje foi tornado público o relatório do Tribunal de Contas, que deu o visto a estes contratos.
O presidente da associação dos colégios particulares diz que espera agora que o executivo não ignore a posição do Tribunal de Contas.