"Advertência." A punição para juiz que atenuou pena de violência doméstica devido a adultério
A decisão de Neto de Moura valeu-lhe um processo disciplinar e Conselho Superior de Magistratura (CSM) puniu-o com uma "advertência". Contacto pela TSF, o advogado do juiz revelou que vai recorrer da decisão.
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O Conselho Superior de Magistratura decidiu aplicar uma "sanção de advertência registada" ao juiz desembargador Neto de Moura, o responsável por um acórdão onde se justificou uma pena suspensa num caso de violência doméstica com citações da Bíblia.
De acordo com o comunicado do CSM, a sanção de advertência foi votada a favor por quatro membros, "incluindo o Presidente, este com voto de qualidade, e o Vice-Presidente" e outros quatro membros votaram a "favor da aplicação de pena de multa". Registaram-se ainda "sete abstenções (dos membros que haviam votado a favor do arquivamento do processo)".
O Conselho decidiu ainda arquivar o processo disciplinar em que era visada a juíza desembargadora adjunta, "por onze votos contra quatro, por se ter entendido que não lhe era exigível demarcar-se formalmente de expressões que não integravam o núcleo essencial da fundamentação, antes constituindo posições da responsabilidade pessoal e exclusiva do relator".
O advogado do juiz, Ricardo Serrano Vieira, revelou à TSF que Neto de Moura vai recorrer da decisão.
"Uma coisa é aquilo que cada um acha e o entendimento que tem daquilo que leu em parte ou em todo naqueles dois acórdãos, outra coisa é a aplicação do direito", refere o advogado, frisando que tendo em conta as regras aplicadas ao cargo "podemos concluir que não há infração disciplina".
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