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A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, intervém na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sequência da divulgação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa (requerimento do grupo parlamentar do PSD), esta manhã na Assembleia da República, Lisboa, 28 de março de 2018. MIGUEL A. LOPES/LUSAMinistra crê que cobrança de custas judiciais pelas Finanças liberta tribunaisMinistra crê que cobrança de custas judiciais pelas Finanças liberta tribunaisPolítica
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