"A nomeação e a posse são atos para dar início às funções do indigitado e isto tem riscos de poder ampliar ou reduzir os poderes do Presidente da República", disse Nuno Cunha Rolo no Fórum TSF.
O presidente da associação cívica Transparência e Integridade, Nuno Cunha Rolo, critica o mecanismo aprovado esta sexta-feira no Conselho de Ministros para fazer o escrutínio dos nomes propostos para integrarem o Governo.
"As respostas vão ser do conhecimento do Presidente da República. Isto traz riscos aos nível dos poderes que o Presidente da República tem perante o Governo, traz riscos, nomeadamente, quanto à própria responsabilização política do Governo perante o Presidente da República", considerou Nuno Cunha Rolo no Fórum TSF.
O líder da associação cívica afirma "parecer haver uma contaminação desses juízos que têm de existir sobre os governantes, porque o ato de nomeação, constitucionalmente, não é um juízo sobre as competências daquele governante ou futuro governante".
"A nomeação e a posse são atos para dar início às funções do indigitado e isto tem riscos de poder ampliar ou reduzir os poderes do Presidente da República. Ainda para mais por via regulamentar, que é uma coisa inaceitável e completamente inconstitucional", acrescenta.
Nuno Cunha Rolo diz que o inquérito não traça alguns limites: "Quais são as linhas vermelhas? Por exemplo, uma pessoa arguida pode ser proposta como secretária de Estado ou ministra? O mecanismo só diz três anos. O questionário pergunta sobre alguma situação do ponto de vista penal ou criminal. É uma base, é um conhecimento e um mecanismo de autorresponsabilização de quem preenche. Até consideramos positivo, mas ficam questões por saber."
João Paulo Batalha, vice-presidente da Frente Cívica, concorda e e não percebe "qual é o problema que o Governo está a tentar resolver", já que António Costa tem dito que "não havia problemas", exceto nos casos das ex-secretárias de Estado Rita Marques e Alexandra Reis, "curiosamente as duas que não têm ligações diretas ao aparelho do PS".
"Não havia problemas em Carla Alves na secretaria de Estado da Agricultura, portanto, eu não sei que problema é que ele está a tentar resolver. Quando, nos vários casos que têm vindo a público - mesmo o caso de Miguel Alves em que António Costa sabia que ele era arguido quando o convidou -, o problema não foi não se saberem coisas que se deviam saber", complementou no Fórum TSF.
O questionário de verificação prévia a preencher por convidados para ministros ou secretários de Estado tem 36 perguntas, abrange os últimos três anos de atividades e estende-se ao agregado familiar.