O Regime Jurídico das Autarquias Locais, na alínea 3 do Artigo 70.º, estabelece que "as reuniões do conselho metropolitano são públicas"
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) vai apresentar queixa contra o Conselho Metropolitano do Porto após segunda-feira este órgão ter vedado a entrada de jornalistas numa reunião pública, foi anunciado esta terça-feira.
"O SJ vai fazer uma queixa formal junto da Área Metropolitano do Porto (AMP) e da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC), por considerar que a forma como foram tratados estes jornalistas configura um desrespeito pelos próprios, pela profissão e pelos portugueses, que confiam no papel fundamental que cabe ao jornalismo numa sociedade democrática, equilibrada e justa", lê-se num comunicado enviado esta terça-feira.
Na manhã de segunda-feira, vários jornalistas foram impedidos de entrar na primeira reunião do Conselho Metropolitano do Porto, que serviu para eleger o novo presidente e os dois vice-presidentes daquele órgão deliberativo da AMP, contrariando a lei.
O Regime Jurídico das Autarquias Locais, na alínea 3 do Artigo 70.º, estabelece que "as reuniões do conselho metropolitano são públicas", assim como o regulamento do Conselho Municipal do Porto, que no n.º 2 do artigo 2.º diz que "as reuniões são públicas".
"Os jornalistas são os primeiros a defender uma informação rigorosa, transparente e clara. Nada do que se passou segunda-feira de manhã na sede da AMP, no Porto, foi rigoroso, transparente ou claro", acusou o sindicato.
Nessa sequência, os jornalistas abandonaram o local e apresentaram uma queixa ao SJ, atitude que mereceu o apoio deste sindicato, que considerou que "ao vedar o acesso dos jornalistas a uma reunião pública, o Conselho Metropolitano do Porto violou o direito de acesso às fontes de informação e a obstou à liberdade de informar e ser informado, contrariando a Constituição, a Lei de Imprensa e o Estatuto Jornalista".
"Este é, infelizmente, apenas mais um exemplo de um crescente desrespeito pelo trabalho dos jornalistas, num contexto em que aumentam as ameaças, as pressões e as insinuações", lamentou o SJ.