Jorge Bacelar Gouveia lembra que «perante situações delicadas de segurança nacional» pode ser «vedada a revelação de certas informações, mesmo pedidas no âmbito de um processo criminal».
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia entende que o primeiro-ministro tem o direito de vedar a divulgação da investigação às secretas, algo que está previsto na lei vigente.
«A legislação do Sistema de Informações tem uma norma específica que permite ao primeiro-ministro, perante situações delicadas de segurança nacional e protecção do Estado, permite vedar a revelação de certas informações, mesmo que sejam pedidas no âmbito de um processo criminal», afirmou.
Em declarações à TSF, este constitucionalista, que assinalou a «sensatez» com que Passos Coelho tem «agido dentro da lei» nesta matéria, explicou que o «primeiro-ministro sabendo a gravidade dos factos melhor interpreta como ninguém a norma que lhe permite impedir o acesso a essas informações».
Este antigo presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, que não se quis pronunciar sobre a eventual utilidade da divulgação destes dados por não dispor de toda a informação, pediu, no entanto, uma «reformatação do sistema».
«Para ultrapassarmos os vários maus momentos dos serviços de informações e da sua relação com a comunicação social julgo que se impunha uma tomada de decisão politico-legislativa rápida que reformatasse o sistema, que fizesse um restart no sistema», adiantou.
Este constitucionalista considerou ainda que esta situação «é muito má para a democracia e para o Estado de Direito democrático», uma vez que as secretas têm de funcionar dentro da lei.
«Não conheço nenhum país do mundo que possa prescindir dos serviços de informações porque são um instrumento essencial para a protecção do Estado e segurança nacional. Está provado que para combater esse tipo de ameaças e perigos os serviços de informações dentro da lei e devidamente enquadrados são um instrumento essencial», notou.
Bacelar Gouveia, que lamentou a esta situação que entende que «está a descredibilizar os serviços de informações em Portugal», considerou que o Conselho de Fiscalização não pode continuar calado perante o que se está a passar.
Este constitucionalista lembrou que este órgão, sendo eleito pela Assembleia da República, tem de «garantir que os direitos individuais dos cidadãos são absolutamente respeitados, incluindo o direito à privacidade, sigilo de comunicações, liberdade de opinião e imprensa».
«Não quero fazer nenhuma apreciação concreta, mas o Conselho de Fiscalização tem de ter uma palavra para explicar o que se passou no episódio do jornalista que foi objecto de uma indagação específica no que respeita às pessoas que contactou no ano passado no âmbito de um trabalho de natureza jornalística», concluiu.