Esta proposta relativa à possibilidade de dedução de cinco por cento do IVA de bens e serviços, prevista no Orçamento de Estado, não tem ainda um valor máximo definido.
O Governo pretende abrir a possibilidade de os contribuintes deduzirem no IRS até cinco por cento do IVA que pagarem por bens e serviços, prevê o Orçamento de Estado para 2012.
Esta ideia integra-se na lógica de "mais facturas menos evasão fiscal" desenvolvido no art. 162º da proposta de Orçamento de Estado, em que o Ministério das Finanças pretende instituir e regulamentar a emissão electrónica de facturas e outros documentos de relevância fiscal.
O objectivo é permitir deduções em sede de IRS, IMI e Imposto Único de Circulação, sendo que o valor máximo destas deduções está ainda por definir.
A antiga ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite tentou implentar uma medida semelhante ao incentivar os portugueses a pedirem facturas nos restaurantes permitindo que esses valores fossem descontados no IRS.
A medida acabou por ser revogada, uma vez que a maior parte das pessoas considerou que o valor do reembolso não compensava o tempo perdido na junção dos recibos de restaurantes.
A presente proposta do Governo prevê ainda que os senhorios sejam obrigados a passar facturas electrónicas, tal como já acontece com os recibos verdes, que passaram a ser emitidos através da Internet.