O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, afirmou hoje que o Governo preparou o documento consciente da não existência de inconstitucionalidade.
Questionado sobre a eventual decisão do Presidente da República de promulgar e enviar, de seguida, o OE 2013 para o Tribunal Constitucional (TC), Miguel Relvas disse este sábado que o Governo está com «a consciência tranquila para a execução deste orçamento», realçando que a sua elaboração foi «um exercício muito difícil [...] nas atuais circunstâncias».
Miguel Relvas acrescentou ainda que o Executivo preparou o Orçamento do Estado (OE) consciente da não existência de inconstitucionalidade, considerando que a decisão de Cavaco Silva resulta da separação de poderes.
«Respeitamos a separação de poderes. No nosso país é normal que assim seja», declarou, à margem da cerimónia de encerramento das Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica, em Lisboa.
De acordo com o semanário Expresso, que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o Orçamento do Estado de 2013 (OE2013) e enviá-lo, de seguida, para o TC.
O jornal afirma que esta hipótese permite a entrada em vigor do orçamento, remetendo para meados de 2013 uma decisão dos juízes quanto a eventuais dúvidas constitucionais.
Este cenário, ainda segundo o semanário, daria mais tempo ao Governo para preparar alternativas a normas do Orçamento que eventualmente viessem a ser declaradas inconstitucionais pelo TC.