BE apela à «convergência» da oposição para enviar Orçamento para o Constitucional
O Bloco de Esquerda apelou à «convergência» da oposição para pedir fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de 2013, um documento que «não há ninguém que defenda», nem o próprio Governo.
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«Este seria o momento para o Presidente da República atuar. Porque este orçamento é incompetente e inconstitucional. Mas não ficaremos à espera que o faça. A oposição pode pedir a fiscalização da constitucionalidade do orçamento do Estado. Apelamos a essa convergência», afirmou a coordenadora do BE, Catarina Martins.
A deputada falava no plenário da Assembleia da República, no encerramento do debate do Orçamento do Estado de 2013, que precede a votação final global.
Catarina Martins afirmou que "este não é o encerramento do debate" do orçamento e que, pró outro lado, o documento que PSD e CDS vão aprovar também não é o Orçamento do Estado para 2013.
«O debate não está encerrado porque não há ninguém que defenda este orçamento. Nem mesmo a maioria, que tenta assobiar para o lado com eventuais declarações de voto do PS e anunciados amuos e desamuos do CDS», afirmou.
Além disso, acrescentou, multiplicam-se «as vozes», das «mais avisadas e informadas», sobre a «impraticabilidade e inconstitucionalidade» do orçamento.
«Não é também o Orçamento do Estado para 2013 porque é o próprio Governo que diz que o orçamento que fez não vale. Ainda a proposta estava em debate na generalidade e já o Governo lançava a necessidade da refundação e avisava assim que este seria, quando muito, um orçamento para dois meses, nunca para o ano inteiro», sublinhou a deputada.
Catarina Martins disse depois ao primeiro-ministro, que está presente no debate, que «todo o país» já «não aguenta mais a austeridade», criticou diversas medidas que integram o orçamento e considerou que o corte de quatro mil milhões de euros na despesa do Estado, anunciado pelo Governo, «não é refundar nada, é destruir os pilares do Estado Social».
A deputada referiu ainda os números da execução orçamental e do défice para concluir que foi um «falhanço» e que o Governo deveria ter um «mínimo de seriedade» e retirar as consequências «sobre a sua capacidade e manutenção no poder».
«Mas este Governo, tão distante dos mínimos de responsabilidade que a democracia exige, faz uma fuga para a frente e apresenta um Orçamento que em tudo repete e aprofunda os erros do anterior, da inconstitucionalidade à impraticabilidade, da estupidez desastrosa para as contas públicas à violência contra a população», disse.