A Fesap diz que a «confusão está instalada nos serviços», enquanto o STE afirma que a ordem mostra um Governo «com dificuldade em acatar as decisões dos tribunais». A CGTP lê a medida como «retaliação» contra os funcionários públicos e reclama a intervenção de Cavaco Silva.
O dirigente da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), em declarações à TSF, explica que «os serviços estão a fazer em alguns casos, nomeadamente no caso das câmaras municipais, estão a processar e a pagar os respetivos subsídios nos termos exatos que estão previstos na lei durante o mês de junho e até ao dia 20. Outros estão a processar o subsídio de férias como se nada tivesse acontecido no que diz respeito à inconstitucionalidade que está no acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente ao artigo 29».
José Abraão conclui: «É a maior confusão que está instalada nos serviços. (...) Há trabalhadores que vão receber, há outros que não vão receber, há outros que vão receber em duodécimos, outros que vão receber em novembro. Isto é uma confusão enormíssima que é desgastante para as pessoas, para os trabalhadores, e acaba por trazer situação de uma grande instabilidade e insegurança aos serviços públicos».
Já Helena Rodrigues, a vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) defende que a ordem «demonstra um Governo que tem alguma dificuldade em acatar as decisões dos tribunais e isso é preocupante. Qualquer um de nós começa a pensar "a lei serve para quê?" isto parece continuar va ser a lei da selva».
Helena Rodrigues considera que o Governo tem de dar explicações e explica que «os serviços têm uma verba até ao final do ano que ainda não estará gasta.
A dirigente do STE questiona por isso o que leva o Executivo a afirmar que não tem meios suficientes: «Não sabemos que outras questões é que o Governo tem. Será que o país faliu?».
Para o secretário-geral da CGTP, contactado pela TSF, a decisão do Governo é uma «atitude de retaliação» contra os funcionários públicos e contra o setor empresarial do Estado.
«É uma atitude de retaliação, de falta de respeito pelos trabalhadores da administração pública e, por outro lado, mostra que é um Governo fora da lei porque não cumpre a lei e as decisões do TC, continua a pensar que está acima do poder», acusa Arménio Carlos.
O pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos está suspenso, ou seja, não será efetuado neste mês de junho.
Uma deliberação do Conselho de Ministros, com data da última quinta-feira e a que a TSF teve acesso, justifica a ordem dada aos organismos da administração pública. Sustenta que o Orçamento de Estado deste ano não prevê os «meios necessários e suficientes» para garantir o pagamento.
«O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei», lê-se na deliberação.
O Executivo alega ainda como motivo a circunstância de o país estar obrigado ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado com a troika «que impõe limites trimestrais ao défice público».
O Governo lembra também que apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro.