Comentando o envio do diploma que altera os descontos dos subsistemas de saúde para o Parlamento, após o veto de Cavaco Silva, Marques Guedes lembrou que o Governo sabe quais são as competências, bem como as do Presidente e do Parlamento.
O ministro da Presidência considerou que o envio do diploma que altera os descontos dos subsistemas de saúde para o Parlamento após o veto do Presidente da República não se pode considerar uma «afronta» a Cavaco Silva.
«O exercício das competências constitucionais dos órgãos de soberania nunca pode ser entendido como uma afronta», explicou Marques Guedes.
Embora admita que «alguns partidos da oposição e comentadores possam querer fazer essa leitura, o Governo respeita integralmente o exercício das competências do Presidente da República e está perfeitamente consciente do que são as suas competências e as da Assembleia da República».
Marques Guedes lembrou ainda que «não é a primeira vez em democracia que, depois de um veto político, o Governo decide, nos termos da Constituição, enviar para a Assembleia da República para eventualmente obter a confirmação desse ato legislativo».
O ministro da Presidência recordou também que o aumento dos descontos para a ADSE não a primeira opção do Governo, uma vez que o Executivo defendia a convergência das pensões, que não passou no Tribunal Constitucional.
«Se estas medidas não forem adotadas, a 11ª avaliação não fecha», concluiu Marques Guedes, que frisou que «não é possível a esta altura, de repente, suspender o encerramento do programa».