A Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis vai apresentar na quarta-feira, na Provedoria de Justiça, uma queixa contra o Governo.
Para além do Governo, a queixa visa ainda as «tutelas responsáveis pela decisão de manter os cortes salariais aos trabalhadores que exercem funções no Estado central e local a recibos verdes», pode ler-se no comunicado da Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis.
A queixa surge na sequência do despacho publicado no dia 25 junho pelos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública.
O despacho assinado por Hélder Reis e José Leite Martins, destinado a esclarecer questões «práticas e de operacionalização» do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), determina que os contratos de aquisição de serviços por parte do Estado continuam a estar sujeitos à «redução remuneratória».
Contactado pela TSF, João Camargo, dos Precários Inflexíveis, fala numa dupla injustiça para os trabalhadores a recibos verdes, pois estes «trabalhadores tiveram cortes salariais porque, na altura, o Governo os considerou funcionários do Estado mas, após o chumbo do TC, o Governo passou a considerá-los prestadores de serviço, mantendo os cortes nas suas remunerações».
Os Precários Inflexíveis dizem que em causa estão dezenas de milhares de trabalhadores que vão ter cortes idênticos aos que foram considerados inconstitucionais pelos juízes do Palácio Ratton.