Mudanças na carta de condução, também na compra de casa e pagamento de IMI, até nos pagamentos ao Estado. Governo apresenta novas medidas do Simplex. A TSF conta-lhe 6 exemplos e as promessas feitas.
Vem aí mais um Simplex: esta manhã, o Governo lança o novo programa de simplificação, com várias medidas que procuram facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. Há novidades para todos os gostos - tendo a TSF confirmado já as seguintes:
- ADSE na sua mão (no 2º trimestre de 2017). O beneficiário poderá, através do site da ADSE Direta, submeter documentação para pedido de reembolso, preencher o pedido de reembolso e anexar a documentação de suporte. O sistema ADSE irá gerar um documento com um código de barras para que os beneficiários possam, posteriormente, remeter os documentos físicos originais à ADSE
- Casa Pronta + (no primeiro trimestre de 2017). Alargar o âmbito de aplicação do serviço Casa Pronta (procedimento especial de transmissão e registo de imóveis) a mais negócios, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum. A medida também irá permitir que, no ato da compra da sua habitação própria permanente num balcão Casa Pronta, possa em ato contínuo efetuar o pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão e agendar a alteração de morada dos respetivos membros do agregado familiar, se for o caso. Tal alteração é desde logo comunicada à Autoridade Tributária Aduaneira (AT) e outras entidades.
- Isenção IMI + Simples (primeiro trimestre de 2017). Dispensar o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis sempre que o Fisco já disponha da informação necessária, como seja no caso da aquisição da habitação própria e permanente.
- O seu Banco com o Cartão de Cidadão (terceiro trimestre de 2017). Abertura ou alteração dos dados da conta bancária apenas com a apresentação do Cartão de Cidadão, comunicando-se automaticamente os dados necessário relativos à identificação, morada e situação laboral do cliente.
- Paga ao Estado. Um sistema que permite a qualquer pessoa receber as notificações de pagamento, multas e faturas pelo telemóvel, e pagar logo, calendarizar o pagamento ou criar alerta.
- Carta de condução: Mais locais para pedir ou renovar a carta (alargam-se às conservatórias),assim como o aumento do prazo de validade passa de 10 para 15 anos.
O novo programa Simplex, apresentado por António Costa e Maria Manuel Leitão Marques, junta 100 medidas que foram recolhidas por vários cidadãos e empresas, numa volta pelo país feita pelo Governo. Mas retirou várias ideias do próprio programa eleitoral do PS, que tinha várias páginas dedicadas ao tema. A apresentação do documento será esta manhã em Lisboa. Mas ficam aqui algumas dessas promessas de António Costa, que deverão constar das quase 250 medidas do novo Simplex.
EMPRESAS
- Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas;
- Relançar o programa "Licenciamento Zero" para o investimento e para atividades empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;
- Lançar o programa "Declaração Única", suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível;
- Aprovar um regime de "Taxa Zero para a Inovação", dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras.
CIDADÃOS
Criação "balcões únicos" que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas tais como:
- "Balcão único do emprego" (com serviços integrados relativos a procura de emprego, apoio ao trabalhador, apoio às empresas, formação profissional, etc);
- "Informação Predial Única", integrando a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro; sítio único na Internet para cumprimento de obrigações de reporte das empresas a diferentes entidades públicas;
- "Alterar a morada uma só vez", submetendo um pedido de alteração de morada, de uma única vez, em vários documentos e para outros efeitos obrigatórios;
- "Sobre Rodas", com informação num só ponto sobre todas as transações e procedimentos relativos à emissão e revalidação de cartas de condução, abate de automóveis, registo de veículos, inspeções, pagamento do imposto de circulação, bem como procedimentos relativos a contraordenações.
Utilização de tecnologias simples, como o telefone móvel, para facilitar a relação dos cidadãos com os serviços públicos, criando serviços como:
- "Documentos sempre válidos", com avisos automáticos por correio eletrónico ou SMS sobre o fim da validade de documentos, ou prazo para o cumprimento de obrigações;
- "Pensão a Par e Passo", um simulador que permitirá consultar na Internet o valor da pensão futura, em face das regras legais em vigor.
- Disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão "Esteja onde estiver", que visa disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores, dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios sociais;
- Simplificação do acesso aos dados relevantes, designadamente pela generalização do modelo da certidão permanente para efeitos de prova de determinado facto, como por exemplo a frequência e a obtenção de um grau académico no ensino superior;
- Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação;
- Reduzir, na medida das poupanças geradas, os custos dos registos respeitantes à vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresas (criação de empresas, mudança de gerentes, prestação de contas, alteração de estatutos, registo de marcas, etc);
- Criação de um Simplex da Saúde que simplifique os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, ao qual deve ser conferida prioridade.
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