Acordo assinado esta quarta-feira em São Bento obriga todos os envolvidos a respeitar resolução do Banco de Portugal - que põe a conta dos 'lesados' no BES 'mau'. Novo Banco já nem esteve presente.
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Pela primeira vez, depois de mais de um ano de protestos à frente do Novo Banco, os auto designados "lesados" do papel comercial do BES aceitaram que não será o Novo Banco liderado por Stock da Cunha (que está de novo à venda) a pagar a fatura do acordo a que se chegar para resolver o problema destes milhares de investidores.
No ponto 5 do memorando assinado esta quarta-feira em São Bento, pode ler-se uma frase que o deixa quase preto no branco:
"O Procedimento de diálogo e as eventuais soluções que nele venham a ser encontradas respeitarão o processo de resolução do BES e os termos e limites da mesma resolução, tal como definidos e entendidos nas decisões tomadas pelo Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução."
Ora, no processo de resolução do BES, o Banco de Portugal colocou o problema do papel comercial do GES, vendido nos balcões do BES, sob responsabilidade do 'banco mau', criado para ficar com a maior parte das responsabilidades financeiras deixadas pelas anteriores administrações.
Na prática, o problema que se pode colocar é de falta de dinheiro no BES mau para fazer face a pagamentos. Na apresentação das suas contas relativas a 2014, em dezembro passado, o BES mau deu conta de prejuízos de nove mil milhões de euros. E os processos colocados em tribunal ainda nem começaram a cair.
O acordo para lançar as negociações foi subscrito pelo Banco de Portugal, Governo, CVMV, mas também pelo Banco Espírito Santo e pela associação de representantes dos lesados. Ficou definido que até maio haverá uma solução que inclua o universo dos que terão direitos financeiros a haver, mas também a quantia e critérios, assim como como se processará o pagamento.
O acordo implica, mesmo assim, que o procedimento será "voluntário". E define como objetivo "minorar as perdas" dos investidores - e não a sua reposição integral. Fica ainda explícito que os processos já colocados em tribunal sobre este assunto não vão cair. O Governo será "promotor, observador e facilitador do diálogo".
Leia aqui o comunicado do Gabinete do Primeiro-ministro, na íntegra.