A Fesap e o STE contestam a decisão do Governo de aumentar para 40 horas semanais o tempo de trabalho na função pública. Os sindicatos consideram que a proposta não é constitucional.
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Na proposta enviada ontem pelo Governo aos sindicatos da função pública, o Executivo insiste que o período normal de trabalho dos funcionários do Estado passa a ser de quarenta horas por semana e oito horas por dia.
O texto diz que quem trabalha à noite tambem verá o horário ser aumentado. A regra das quarenta horas é imperativa e não pode ser alvo de negociação coletiva, ao contrário do que acontece no setor privado.
Contactada pela TSF, a Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) diz que a decisão do Governo pode ser inconstitucional porque obriga os trabalhadores a trabalhar mais pelo mesmo vencimento.
José Abraão, dirigente da FESAP, diz que a estrutura sindical vai pedir intervenção dos partidos políticos e do Presidente da República.
O mesmo entendimento tem o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que entende que o aumento do horário de trabalho, sem respetivo aumento do salário, é uma medida que não respeita a Constituição.
Em declarações à TSF, Helena Rodrigues, vice-presidente do STE, anuncia que também vai também recorrer a todos os meios para travar a proposta do Governo.
Helena Rodrugues contesta ainda o argumento do Governo, de aproximação ao regime privado, afirmando que é um falso argumento pois mais quantidade não significa mais qualidade.