A vice-presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, mostrou-se esta manhã satisfeita com a decisão do Tribunal Constitucional, que deu luz verde e declarou constitucional o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na Função Pública.
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No Parlamento, Teresa Leal Coelho considerou que o Tribunal Constitucional entendeu como positivos os efeitos desta alteração.
A vice-presidente social-democrata garantiu ainda que as medidas, quer do diploma do aumento do horário de trabalho para 40 horas, quer do diploma da convergência das pensões, que foi enviado por Cavaco Silva para apreciação por parte dos juízes do TC, não implicam qualquer retroatividade.