A televisão estatal avança que a nota do presidente interino foi assinada hoje. Quem quiser protestar, tem de informar previamente as autoridades.
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«O Presidente interino Adly Mansour promulgou o decreto sobre a regulamentação do direito de realizar reuniões públicas, desfiles e manifestações pacíficas em locais públicos», indica um comunicado do porta-voz da Presidência Ehab Badawi.
A lei já foi contestada por 20 organizações não-governamentais que consideram que é mais uma ofensiva opressiva contra o povo egípcio.
Questionado pela AFP, o primeiro-ministro Hazem Beblawi, disse que o Estado não espera que os organizadores venham «pedir autorização» mas antes «informar» sobre a realização de uma reunião pública ou manifestação. «Esta lei não restringe o direito de manifestação, mas tem como objetivo proteger os direitos dos manifestantes», acrescentou.
Uma fonte do governo disse à AFP que algumas mudanças foram feitas ao texto original, por exemplo, o tempo prévio de aviso foi reduzido de sete para três dias.