Guerra na Ucrânia. Assembleia do Conselho da Europa propõe tribunal para crime de agressão

O crime de agressão é definido no Artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) propôs esta quinta-feira a criação de um tribunal ad hoc para investigar o crime de agressão cometido por líderes políticos e militares russos contra a Ucrânia.

O crime de agressão é definido no Artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e envolve o uso de força militar por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro.

Numa resolução aprovada por unanimidade, a APCE propõe que o tribunal penal internacional ad hoc funcione na cidade francesa de Estrasburgo, sede do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Tal tribunal teria o poder de emitir mandados de captura internacionais e não seria limitado pela imunidade do Estado dos visados, segundo a resolução citada pela agência espanhola EFE.

O tribunal 'ad hoc' seria estabelecido por um tratado multilateral aprovado pela Assembleia-Geral da ONU, com o apoio do Conselho da Europa, da União Europeia (UE) e de outras organizações internacionais.

No texto, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa afirma que a guerra na Ucrânia "está a ser travada com uma brutalidade sem precedentes na Europa desde a Segunda Guerra Mundial".

A resolução consta do relatório de urgência "A agressão da Rússia contra a Ucrânia: assegurar a responsabilização por violações graves do direito humanitário internacional e outros crimes internacionais".

O relator do relatório, o deputado polaco Aleksander Pociej, tinha pedido uma votação unânime, alegando que "a situação é extraordinária".

O apelo para a criação do tribunal 'ad hoc' foi dirigido aos 46 Estados-membros da organização pan-europeia, de que Portugal faz parte, bem como aos países com estatuto de observadores (Estados Unidos, México, Japão, Canadá e Santa Sé).

A sessão de primavera da APCE já tinha aprovado, na quarta-feira, uma resolução em que apelava "à unidade no apoio à Ucrânia e à máxima pressão sobre a Rússia para acabar com a sua agressão imediata e incondicionalmente".

O Conselho da Europa foi criado em 1949 para defender os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito. A Rússia invadiu a Ucrânia em 24 de fevereiro, desencadeando uma guerra com um balanço de vítimas por determinar em 64 dias de combates.

A ONU confirmou já a morte de cerca de 2.800 civis desde o início da guerra, mas tem alertado para a probabilidade de o número real ser muito superior.

O conflito levou mais de 5,3 milhões de pessoas a fugir da Ucrânia, na pior crise de refugiados na Europa desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Cerca de 13 milhões de pessoas necessitam de assistência humanitária na Ucrânia, segundo a ONU.

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