Regionalização é urgente? Enquanto se "brinca à democracia", Constituição fica por cumprir
Artur Machado
No Fórum TSF, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que, ao manter o assunto na gaveta, o país está a falhar no cumprimento de "um desígnio constitucional". Por seu lado, o Chega defende que "a regionalização não é o assunto mais importante no momento atual"
No Fórum TSF que marca o arranque desta semana, o adiamento da regionalização esteve em debate, no seguimento das declarações do primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante a sessão de encerramento do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Nas reações partidárias, o deputado do Chega Eduardo Teixeira alimentou a ideia de que "a regionalização não é o assunto mais importante no momento atual" e acusou os autarcas de, ao trazer este tema para cima da mesa, terem "vontade de criar mais cargos e lugarzinhos".
No sentido contrário, o deputado do Partido Socialista Rui Santos criticou tanto este Governo como os anteriores, acreditando que até hoje está por cumprir a regionalização.
"A Lei das Finanças Locais está para ser revista há três anos. Uma coisa é a Lei das Finanças Locais direcionada para as autarquias, outra coisa é a regionalização, que é um poder intermédio entre as autarquias e o Estado Central. Não podemos baralhar ou juntar conceitos", considerou o deputado, acrescentando que "aqueles que estão confortáveis com o centralismo, tudo fazem para que nada mude".
Também Mário Amorim Lopes, líder parlamentar da Iniciativa Liberal, defendeu a necessidade da regionalização: "A Assembleia Municipal, não tendo o poder para constituir o órgão executivo dos municípios, no fundo, o que faz é ratificar aquilo que vem do executivo. Ou seja, na prática, é brincar à democracia."
Mário Amorim Lopes defendeu a discussão de "um nível intermédio de organização do Estado, que não existe em Portugal" porque "não faz sentido que decisões que impactem regiões longe [da capital] continuem a ser discutidas em Lisboa". Acrescentou, ainda, que esta proposta "obriga a uma discussão sobre o financiamento e a alocação da receita dos impostos que deverá ficar nas regiões em detrimento do Estado central".
Por sua vez, o deputado do Livre Paulo Muacho vê neste assunto oportunidade para uma discussão mais ampla. "Se há uma vontade do Governo e de vários partidos da Assembleia da República de voltar a olhar para temáticas como a Lei das Finanças Locais e a descentralização, deveria ser articulado nessa discussão mais ampla da regionalização", afirma o deputado, acrescentando que se poderia debater também "que competências ficam nas freguesias, nos municípios e nas regiões".
No entender do deputado do Partido Comunista Português Alfredo Maia, a regionalização está consagrada na Constituição e, por isso, a sua implementação "já devia ter sido instituída há muito tempo".
Depois de Luís Montenegro ter afastado a regionalização até ao final da legislatura, considerando que este é um "tempo inadequado e inoportuno" para esse avanço, o novo presidente da ANMP, Pedro Pimpão, mostrou no Fórum TSF concordância com o primeiro-ministro. No entanto, lamentou que a Constituição continue na gaveta.
"Não é só a Associação Nacional de Municípios que defende a regionalização. É a própria Constituição da República que estipula no seu texto que considera autarquias locais também das regiões administrativas e, portanto, é um desígnio constitucional", defendeu o mesmo líder.
Rematou que "o país tem uma Constituição que diz que as regiões são importantes e que fazem parte da organização política administrativa nacional. Não são instituídas, portanto, como um todo". Para Pedro Pimpão, "a posição do primeiro-ministro ficou muito clara no Congresso" da ANMP.
Também no Fórum TSF esteve Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, a admitir que não vê a regionalização como matéria prioritária apesar de ser defensor do processo.
Já o antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira, que se inscreveu no programa como ouvinte, considerou que "há realmente uma inconstitucionalidade por omissão", abordando a norma dos governadores civis.